Cachoeirinha vai fazer Censo Habitacional para mapear a necessidade por moradia
Dados são subsidiar projetos a serem encaminhados ao governo federal, que passou a exigir comprovação da necessidade de habitações
Cachoeirinha – Foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (17) a Lei nº 5.420, de 12 de março de 2026, que institui o Mapeamento Habitacional por meio do CEHAB – Censo Habitacional em Cachoeirinha. A norma foi aprovada na última sessão da Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita interina, Jussara Caçapava.
O censo tem como finalidade identificar, organizar e atualizar dados sobre a situação habitacional da população. A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação.
De acordo com a lei, o CEHAB será utilizado para subsidiar a formulação e execução de políticas públicas, apoiar programas habitacionais nas esferas federal, estadual e municipal, identificar demandas por moradia e regularização fundiária e orientar o planejamento de projetos conforme a renda das famílias.
Os dados coletados serão utilizados apenas para planejamento e execução de políticas habitacionais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). A norma proíbe o uso das informações para outras finalidades.
O levantamento servirá como base para o Poder Executivo planejar ações e programas voltados à habitação e à regularização fundiária. A lei determina ainda a identificação de famílias que já tenham sido beneficiadas por programas habitacionais ou que possuam imóvel em seu nome. Esses casos não poderão participar de novos programas no município.
O cadastramento será realizado exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura. A legislação prevê a divulgação do censo por meio de equipamentos públicos, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades de saúde e escolas.
As informações declaradas deverão estar de acordo com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A responsabilidade pela veracidade dos dados é do requerente. O censo poderá ser reavaliado a cada três anos.
A secretária municipal de Habitação, Neka Fagundes, afirmou que o levantamento será utilizado para orientar pedidos de recursos e projetos. “A gente vai ter um levantamento das demandas que a gente tem no município. Então, a gente tendo esse censo, a gente vai poder mostrar a quantidade que precisa para o governo federal”, disse, salientando que todos os projetos a serem enviados precisam de uma comprovação da necessidade.
Segundo a secretaria, o atendimento também será feito de forma presencial para pessoas que não conseguirem acessar o sistema digital. Ele vai acontecer na sala que fica localizada do lado esquerdo do acesso ao prédio da prefeitura. A data do início do censo está sendo definida.
Objetivos do CEHAB
- Subsidiar a formulação e execução de políticas públicas habitacionais
- Apoiar programas habitacionais nas esferas federal, estadual e municipal
- Identificar demandas por moradia, regularização fundiária e melhorias habitacionais
- Auxiliar no planejamento de projetos conforme a renda da população
Dados que serão coletados
- Renda familiar
- Dados pessoais do responsável familiar e dos integrantes do núcleo familiar
- Informações sobre a composição familiar
- Características da habitação e condições de moradia
