Aprovada a Lei que garante meia-entrada para pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária na noite da última terça-feira, (21), o Projeto de Lei nº 4294 que garante o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados na cidade. O Projeto de Lei foi criado após o Vereador Eduardo Keller (PRB) enviar a Prefeitura Municipal um Projeto Indicativo no mês de junho deste ano.

As pessoas com deficiências terão direito ao benefício mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, de documento de identificação com foto e do Cartão de Pessoa com Deficiência do município. O benefício também será estendido ao acompanhante da pessoa, caso seja necessário. Esse cartão será emitido através do Centro de Referência de assistência Social (CRAS), onde a pessoa deverá apresentar documentos como: Cartão do Benefício da Assistência Social da pessoa com deficiência ou Atestado Médico com CID, comprovando a deficiência.

A Lei proíbe quaisquer restrições de horário para a concessão do benefício. O descumprimento da Lei pode gerar multa e até suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento. “O objetivo do Projeto é de promover a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais, por meio do subsídio da meia-entrada em locais de lazer e eventos culturais, permitindo assim que essas pessoas tenham acesso facilitado”, justifica Eduardo Keller, autor da indicação que gerou a Lei. A aprovação do Projeto ocorreu durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, que abriu na terça (21) e vai até do dia 28.