Vereadora Claudine apresenta projeto sem nenhum efeito

Cachoeirinha – Uma prática sem efeito algum segue sendo adotada na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha: projeto de iniciativa de vereador autorizando o prefeito Cristian Wasem a fazer algo. O mais recente projeto é da vereadora Claudine Silveira. Ela apresentou no Legislativo o projeto legislativo 16/25 autorizando o prefeito Cristian Wasem a mudar a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

Um projeto autorizativo não tem nenhum efeito prático, uma vez que o prefeito não precisa de autorização de um vereador para elaborar um projeto e enviar ao Legislativo para ser apreciado.

Para advogados constitucionalistas, esse tipo de projeto é inconstitucional, entre outros fatos, porque a autorização traz consigo junto o entendimento de que algo poderia não ser autorizado (leia aqui).

Como um vereador não pode não autorizar o prefeito a fazer algo, ele também não pode autorizar em matérias que são de competência exclusiva do Executivo. No caso, o tema versa sobre segurança pública, e é competência exclusiva do prefeito iniciativas nessa área.

Apesar da irregularidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na Legislatura passada, deu pareceres favoráveis a projetos autorizativos nascidos na base governista. A forma correta de apresentar um projeto ao prefeito, quando a competência é exclusiva dele para decidir, é usar o termo “projeto indicativo”.

Em Gravataí, prefeito decidiu mudar a identificação

A alteração na nomenclatura da Guarda Municipal já está sendo analisada na cidade de Gravataí. O prefeito Luiz Zaffalon enviou projeto para a Câmara. Essa mudança no nome da Guarda, que passará a ser identificada como Polícia Municipal, nasceu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os guardas podem atuar no policiamento ostensivo comunitário e realizar prisões em flagrante, mas não pode fazer investigações. Cabe ao Ministério Público a fiscalização. Necessariamente, não é preciso mudar a nomenclatura da Guarda.