STF reconhece legalidade da Lei dos Taxistas

Em reunião com o Sindicato dos Taxistas de Gravataí (SindTáxi), na manhã desta terça-feira (19), no auditório do Centro Administrativo Leste, o prefeito Marco Alba comunicou oficialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a legalidade e os efeitos da Lei 3.595/2015, editada em janeiro de 2015, que regulamenta a atividade profissional no Município. “O governo defendeu o tempo todo o interesse público e a legalidade do seu ato. Respeitamos a medida proposta pelo Ministério Público, mas estávamos seguros quanto ao sentido da legislação, que tem como objetivo atender à nossa realidade local”, afirmou o procurador-geral do Município e também secretário municipal da Saúde, Jean Torman.

O Ministério Público do RS (MP) entrou com uma ação de inconstitucionalidade questionando a transferência da permissão sem a realização de licitação. O MP alegava que o táxi seria um serviço público, logo precisaria ser licitado. A Procuradoria-geral do Município (PGM), no entanto, sustentou que os taxistas prestam um serviço de “interesse público”, cabendo ao Município legislar, sem a necessidade de licitação. A lei estava suspensa pelo Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS) 17 de maio de 2017.

Em seu relatório, a ministra Cármen Lúcia afirma: “O STF concluiu não se caracterizar como serviço público a atividade de taxista. Inexigível, portanto, licitação; e de ser competente o Município para estabelecer os requisitos para permissão de serviço de transporte individual de passageiros”. “Através da nossa Procuradoria Geral do Município, levamos até o STF o nosso entendimento de que estávamos agindo dentro da mais absoluta ao editarmos a Lei dos Taxistas, retomando os efeitos legais da legislação”, afirmou o prefeito Marco Alba.

“Isso traz segurança para a categoria, porque a Prefeitura construiu essa lei em parceria com os taxistas, sempre com um diálogo aberto, traduzindo toda a realidade da atividade no Município”, comentou o presidente do SindTáxi de Gravataí, Marcelo Rodrigues de Oliveira. Um dos primeiros efeitos da decisão do STF é a validade das transferências de permissão que haviam sido feitas dentro do prazo de 60 dias previsto em lei.

A legislação prevê, entre outras coisas, a sucessão da licença por mais 35 anos, permissão para utilização do veículo por mais de três condutores, jornada de trabalho fixa de 12 horas, sorteio público de pontos e que o taxímetro só pode ser ligado a partir do embarque do passageiro. “O espírito da lei é o de justamente regrar a atividade, a partir de procedimentos legais e formais, não mais pela informalidade, como costumava ser”, ressaltou o prefeito.

Participaram ainda da reunião o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Alison Silva; e o seu adjunto, Zilon Espíndola.

O que diz a Lei 3.595/2015:

– Sucessão da licença (35 anos);
– Permissão para utilização do veículo por mais de três condutores;
– Jornada de trabalho fixa de 12 horas;
– Licitação (sorteio público de pontos);
– O taxímetro só pode ser ligado a partir do embarque do passageiro;
– Novos veículos devem possuir quatro portas e ar-condicionado;
– Os automóveis devem ter, no máximo, dez anos.