Regularização da Granja tem mais 104 moradores incluídos na Reurb-S - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Valdir Mattos assina o edital - Foto: Divulgação

Regularização da Granja tem mais 104 moradores incluídos na Reurb-S

Modalidade da regularização fundiária permite a compra do imóvel com a isenção de imposto, taxas e emolumentos

Cachoeirinha – A Prefeitura publicou no Diário Oficial na última sexta-feira (7) um edital da secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação incluindo mais 104 famílias da Granja Esperança enquadrados na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). São famílias com renda inferior a cinco salários mínimos que nos últimos meses apresentaram toda a documentação exigida para a avaliação socioeconômica.

Este enquadramento permite que elas tenham várias isenções na regularização dos seus imóveis fazendo a compra judicial junto aos corretores nomeados pela Justiça no processo movido pela Habitasul. Entre elas está a não cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas no Registro de Imóveis (clique aqui para saber as vantagens).

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No Diário Oficial do Município não constam os nomes dos moradores e sim o endereço e numeração do imóvel. O edital, que inicia na página 4, pode ser acessado clicando aqui.

Um dos integrantes da Comissão de Moradores, Valci Guimarães, explica que quem tiver renda familiar inferior a cinco salários mínimos e ainda não fez a compra pode solicitar na secretaria de Assistência Social a inclusão do seu nome na Reurb-S. É necessário ir até a secretaria para pegar um formulário a ser preenchido e entregue com cópias de documentos. Ele estima que hoje cerca de 1,1 mil famílias estão na Reurb-S.

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Regularização parou

A regularização da Granja Esperança está parada. Desde a prorrogação do prazo por mais 180 dias, ocorrida no dia 13 de abril, a Habitasul suspendeu as vendas. O argumento é de que a Justiça não definiu como ficariam os valores das casas já que ouve uma solicitação para que ocorresse um reajuste pelo IGP-M (FGV), mesmo índice utilizado para quem já fez a compra.

No despacho, a juíza Lucia Rechden Lobato, pediu para a empresa se manifestar sobre o pedido para decidir sobre uma audiência de conciliação com a Comissão de Moradores. Desde o ataque hacker ao Tribunal de Justiça do RS, no final do mês passado, não há informações sobre o andamento da ação uma vez que a maior parte dos processos está inacessível.

Valci Guimaraes comenta que mesmo que fosse possível fazer a compra não haveria como porque a Habitasul não está aceitando. “Ela está descumprindo uma decisão judicial que prorrogou o prazo mantendo os preços”, afirma. A empresa sustenta no processo que o reajuste dos valores da casas para as regularizações dentro deste novo prazo seria o correto para igualar as condições com que já efetuou a compra.

Já a comissão argumenta que o índice é muito elevado e defende a adoção da Taxa Referencial (TR), que está zerada desde 2017. A advogada Clarice Zanini ainda pediu a revisão dos demais contratos, mas a Justiça decidiu que isto deverá ser feito em outras ações movidas pelos interessados.

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