Programa Mais Água RS é regulamentado pelo governo estadual
O programa Mais Água RS, que tem como objetivo promover o acesso à água através da perfuração de poços e implementação de redes
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22) a portaria que define o regulamento do programa Mais Água RS, que tem como objetivo promover o acesso à água através da perfuração de poços e implementação de redes, gerando qualidade de vida e saúde para a população do Rio Grande do Sul.
O documento estabelece os critérios necessários ao repasse de recursos para que os municípios possam perfurar poços tubulares profundos com o objetivo de atender pessoas residentes em áreas urbanas e em pequenas comunidades que não são atendidas pela rede de distribuição de concessionária local.
O próximo passo é a execução do edital de habilitação dos municípios que, em breve, será publicado pela Sehab. O valor máximo de repasse será de R$ 100 mil por município, com a contrapartida determinada pelo artigo 23 da Lei 15.982/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024).
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade e reconhecido pela Organização das Nações Unidas. Esse direito é assegurado aos brasileiros pela Constituição Federal e pela Política Nacional de Recursos Hídricos. No caso do RS, há ainda a Lei 10.350/1994, que Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
“O acesso à água e ao saneamento integra o conteúdo mínimo do direito à dignidade da pessoa humana. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária trabalha para garantir a segurança da moradia e todo o contexto que isso engloba, como ter água disponível, por exemplo”, destaca o titular da pasta, Carlos Gomes.
