Prestadores do Simples em Cachoeirinha terão emissão nacional de notas obrigatória em novembro
A mudança foi estabelecida pela Resolução nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e tem alcance nacional
Cachoeirinha – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão emitir suas notas fiscais pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (SMPOF) orienta os contribuintes a conhecerem a plataforma e prepararem a transição antes do início da obrigatoriedade.
A mudança foi estabelecida pela Resolução nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e tem alcance nacional. A exigência estava prevista para começar em 1º de setembro, mas foi adiada por dois meses para permitir a adequação dos municípios e das empresas aos procedimentos de emissão.
Na prática, as empresas abrangidas pela norma deverão utilizar o ambiente nacional para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Segundo a Receita Federal, a emissão poderá ocorrer diretamente pela plataforma na internet ou por integração do sistema utilizado pela empresa com o Emissor Nacional, por meio de uma interface de comunicação conhecida como API.
A SMPOF informa que a medida busca padronizar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos e adequar os sistemas às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo. A orientação municipal é que os prestadores verifiquem antecipadamente os procedimentos de acesso e emissão, evitando dificuldades quando a utilização da plataforma passar a ser obrigatória.
“Nossa orientação é que as empresas não deixem para a última hora: conheçam a plataforma, façam os testes necessários e busquem orientação antecipadamente para evitar qualquer dificuldade na emissão das notas fiscais e na continuidade de suas atividades. A Prefeitura está acompanhando essa transição e mantém seus canais de atendimento disponíveis para auxiliar os contribuintes nesse processo”, afirmou o secretário Gustavo Novakoski.
O Emissor Nacional da NFS-e dispõe de acesso com usuário e senha e com certificado digital. Para criar uma senha no primeiro acesso, o contribuinte deve seguir o cadastro disponibilizado pela plataforma e possuir um endereço de e-mail válido para concluir o procedimento.
A Receita Federal distingue o prazo de mudança na emissão das notas das regras relativas aos novos tributos da reforma. A utilização obrigatória do Emissor Nacional começa em novembro de 2026, enquanto as disposições referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional, passam a produzir efeitos em janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica. Até o fim de dezembro, permanecem as regras próprias do regime simplificado, juntamente com a nova obrigação de emissão da NFS-e.
Em Cachoeirinha, os contribuintes podem buscar orientação junto à SMPOF pelo WhatsApp (51) 98048-0856 ou pelo e-mail [email protected]. Informações e documentação sobre a plataforma também estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.