CACHOEIRINHA

Prefeitura determina volta de cobradores nos ônibus

O prefeito Miki Breier editou um decreto, publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da Prefeitura, obrigando a Stadtbus e contratar cobradores para os 39 coletivos que circulam na cidade. A empresa tem um prazo de 30 dias para se adequar a exigência.

O decreto é um desdobramento de uma iniciativa do vereador Joaquim Fortunato, que no ano passado havia apresentado um projeto de lei obrigando a concessionária a ter cobradores em todos os ônibus. A Câmara aprovou o projeto, mas dias depois a empresa obteve uma liminar na Justiça considerando o projeto inconstitucional.

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Conforme a decisão judicial, não é de competência de um vereador criar uma lei nesta área. A competência é exclusiva do prefeito. Na ação, a empresa também apresentou alegações de que o parlamentar deveria ter apresentado em sua lei a fonte de custeio para a despesa a ser gerada com as contratações.

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Joaquim Fortunato optou por não apresentar recurso contra a liminar e na Tribuna da Câmara, em mais de uma oportunidade, informava que já havia um acerto para que o prefeito obrigasse a empresa a ter cobradores através de decreto.

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No ano passado, a Stadtbus informou que a demissão de cobradores, de praticamente toda a frota, aconteceu para evitar um impacto deste custo na tarifa do transporte coletivo. No decreto publicado nesta quarta, não é definido nenhum tipo de subsídio para evitar que haja um repasse do custo dos cobradores para a tarifa.

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Leia o decreto, na íntegra

DECRETO  Nº 6454, DE 08 DE MAIO DE 2018

Dispõe   sobre   a   vedação   de  atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens   em   transportes   coletivos rodoviário urbano por ônibus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA,  Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

DECRETO

Art. 1º.  Fica vedado às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo   com atuação  no Município  de  Cachoeirinha,  incumbir  aos  motoristas dos referidos veículos a atribuição, simultânea, de motorista e cobrador de passagens dos referidos transportes coletivos.

Art.   2º.  As   empresas   concessionárias  de   serviços   de   transporte   coletivo manterão em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca.

Art. 3º. As roletas ou catracas deverão ser posicionadas a 2 (dois) metros da porta de saída.

Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará Às empresas, as seguintes penalidades:

I –  notificação e advertência, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização;

II –  no caso de reincidência, será aplicada multa de 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência Municipal), com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização;

III – na persistência do descumprimento, será aplicada multa de 1000 URMs (mil Unidades de Referencia Municipal), devendo ser instaurado processo administrativo para fins de cassação da concessão;

Parágrafo único. O Departamento de Transporte do Município é o órgão com competência para fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como para aplicar as multas nela previstas.

Art. 5º. As empresas  de serviços de transporte coletivo  terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto para se adequar às determinações nela previstas.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE  DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 08 DE MAIO DE 2018.

Miki Breier

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nilo Moraes

Secretário Municipal de Governança e Gestão

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