Prefeitura de Cachoeirinha protesta e negativa devedores de impostos

Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha está intensificando a cobrança de dívidas de contribuintes que possuem pendências com a Fazenda Municipal. A medida inclui o protesto das dívidas e a inscrição nos órgãos de restrição de crédito, como o SCPC. Isso faz parte de uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024 – CNJ), com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Municipal devem buscar, com urgência, a renegociação de suas dívidas. O protesto extrajudicial e a negativação em cadastros de inadimplentes acarretam sérias consequências, como restrições ao crédito e custos adicionais. Pensando nisso, a Prefeitura oferece condições facilitadas para quem deseja parcelar ou quitar suas dívidas, com opções de renegociação que tornam o pagamento mais acessível e evitam complicações futuras.

Para isso, é necessário se dirigir à Secretaria da Fazenda da Prefeitura, com os seguintes documentos: identidade, comprovante de residência atualizado (de no máximo 60 dias) e, caso seja pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual. Também está disponível o serviço online através do site da Prefeitura, onde é possível emitir guias para pagamento, além de pagar via cartão de crédito (com parcelamento, sujeito a taxas), PIX ou boleto bancário.

Emissão das guias para pagamento: https://cachoeirinha.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada