Prefeito veta projeto de lei ilegal do Líder de Governo

Otoniel Gomes, que tem outro projeto inconstitucional tramitando na Câmara, legislou sobre tema que não é de sua competência

Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem vetou o projeto de lei do Legislativo 13/23, que trata da livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, de autoria do Líder do Governo, vereador Otoniel Gomes. O parlamentar tem na Câmara outro projeto que tem características de inconstitucionalidade tramitando, este autorizando o prefeito a implementar sua lei, que já existe, de aceitar bens e serviços em trocas de dívidas. As irregularidades podem estar no fato de ele invadir competência exclusiva do prefeito (definida na Lei Orgânica) e ainda por autorizá-lo a fazer algo, o que não cabe a um vereador.

Na mensagem de veto enviada ao Legislativo sobre o projeto 13/23, o prefeito argumenta que a secretaria de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico deveria ter sido ouvida e que a lei não poderia revogar outras duas e mais um decreto que tratam de tema semelhante. A equipe técnica da secretaria de Sustentabilidade se manifestou em consulta feita pela Procuradoria-Geral do Município:

“O referido projeto de lei, inicia tratando da Lei de Liberdade Econômica (o que dispensa atos públicos de liberação a licença, a concessão, a autorização, o Alvará de localização e funcionamento para início das atividades com grau de risco baixo) no entanto, posteriormente, legislava sobre o Alvará de localização e funcionamento. Não há necessidade de legislar sobre o Alvará se a Lei de Liberdade Econômica já foi criada prevendo a dispensa do ato”. A equipe técnica ainda sustenta que o projeto de Otoniel, aprovado na Câmara, contraria diversas leis vigentes. Entre elas está a Lei Complementar 59/16, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. O Código de Posturas não pode ser alterado por uma lei hierarquicamente inferior, como fez o vereador.

O parecer técnico vai além ao ressaltar que a Lei Municipal, sobre o tema de liberdade econômica, deve passar pelo crivo do Ministério da Economia, como previsto legalmente. A atual, que está em vigência, foi homologada pelo Ministério da Economia e Receita Federal. Conforme a mensagem de veto total assinada pelo prefeito, o projeto de lei do vereador “afronta dispositivos legais e constitucionais”.

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Atualizada – 12/05/2023 – 15h07min