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Agora é Lei - Foto: Delmar Costa/Divulgação

Lei obriga laboratórios a fornecer lista de exames cobertos pelo SUS


O prefeito Miki Breier, sansiou a Lei 4460 de autoria do vereador Cristian Wasen no final do ano passado


O Prefeito Miki Breier sancionou no final do ano passado a Lei Municipal nº 4460, que obriga os laboratórios conveniados com a 2ِª Coordenadoria Regional de Saúde a fornecer a seus usuários a relação de exames clínicos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto é de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB). A lista de exames clínicos deve ficar exposta em lugar visível e de fácil acesso ao público. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde tem 90 dias para regulamentar a Lei.

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Após a regulamentação, os laboratórios tem seis meses para se adequar as exigências da Lei, a contar da sua publicação. “É um projeto que visa beneficiar os usuários do SUS, ajudando na busca de informações”, frisa Cristian Wasem.

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