Justiça nega afastamento e prisão de Miki pedida por Antonio Teixeira - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Eleição segue sendo discutida na Justiça - Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

Justiça nega afastamento e prisão de Miki pedida por Antonio Teixeira

Prefeito e vice são alvo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida por dois partidos e dois ex-candidatos a prefeito

Cachoeirinha – O ex-candidato a prefeito na última eleição, Antonio Teixeira, teve seus pedidos de prisão e afastamento do prefeito Miki Breier negado Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). O processo é movido pelo PSL, Cidadania e pelo ex-candidato a prefeito, Rubens Otávio, além de Teixeira, acusando a chapa de Miki de abuso de poder econômico e político no último pleito.

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A juíza eleitoral Vanessa Caldim dos Santos, em decisão proferida no último dia 23, mas publicada no início da noite desta terça-feira (27), negou os pedidos formulados por Teixeira e deu novo prazo para que o prefeito e prefeitura prestem esclarecimentos de forma mais clara no processo. Segundo ela, não cabe prisão, pedido porque todos os documentos solicitados não teriam sido apresentados, porque a ação não é criminal. Já o afastamento também não uma vez que seria uma medida a ser adotada apenas se a investigação concluir que ocorreram irregularidades.

Os pedidos do ex-candidato Antonio Teixeira aconteceram depois que foram juntados no processo cerca de 16 mil páginas sobre a situação de servidores que supostamente teriam sido beneficiados com pagamento de férias, reestabelecimento de vantagens cortadas e concessão de férias no período eleitoral para que trabalhassem na campanha. A juntada, além de gerar confusão no processo e dificultar a formação de prova, teria sido feita com a omissão de alguns documentos indispensáveis para o entendimento do caso, conforme Teixeira.

A magistrada fixou novo prazo de cinco dias para que seja apresentada uma relação na qual conste somente nome, matrícula, função e período de licença prêmio concedida em pecúnia aos servidores municipais no ano da eleição – 2020, bem como, relação de todos os servidores que fizeram a solicitação. Ela ainda fixou uma multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito. A defesa da chapa Cachoeirinha do Futuro nega que tenha havido irregularidades.

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Confira, abaixo, a decisão da juíza eleitoral:

Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta pelo PSL- Partido Social Liberal, Partido CIDADANIA e pelos candidatos ANTONIO TEIXEIRA e RUBENS OTÁVIO S. OHLWEILER em face de VOLMIR JOSE MIKI BREIER e MAURÍCIO ROGÉRIO DE MEDEIROS TONOLHER.

A inicial funda-se, dentre outros, na alegação de abuso de poder político por, em tese, ter ocorrido o restabelecimento a servidores em período eleitoral de vantagens retiradas em 2017, bem como, na alegação de abuso de poder político pela concessão de férias para apoio político na campanha eleitoral.

Requisitada a apresentação de documentos ao Município de Cachoeirinha, o ente publico encaminhou documentação aos autos.

O investigante Antonio Teixeira, informando que não foram apresentados todos os documentos requisitados pelo juízo, requereu:

a) a prisão preventiva dos investigados;

b) subsidiariamente, o imediato afastamento dos cargos, buscando evitar-se indevida ingerência dos investigados no bom e regular andamento do feito;

c) seja determinado o desentranhamento dos documentos juntados no IDs 78568508 à 78569687, por serem completamente estranhos ao presente feito, e, ainda, após a análise dos documentos juntados no ID 78569689, seja desentranhado aquilo que não diz respeito ao processo;

d) seja novamente oficiado o Município de Cachoeirinha para que remeta ao juízo tudo aquilo que deixou de remeter quando do protocolo efetuado em 15/02/2021;

e) seja oficiado o Município de Cachoeirinha para que apresente uma relação simples (feita no excel), contendo a relação com nome, matrícula, função e período de licença prêmio concedida em pecúnia aos servidores municipais no ano da eleição – 2020, bem como, relação de todos os servidores que fizeram tal solicitação, contudo, não foram atendidos pelos investigados;

Vieram-me autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Do pedido de prisão preventiva:

Não cabe no bojo destes autos, cuja natureza não é criminal, e que segue o procedimento disposto no artigo 22 da LC 64/90, a decretação de prisão preventiva.

Do pedido de afastamento do cargo:

Não merece acolhida, nesse momento processual, o pedido de afastamento do cargo, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo que o afastamento pretendido reserva-se para o caso de eventual procedência da ação.

Nesse sentido, cito julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco – TRE/PE:

MANDADO DE SEGURANÇA – DETERMINAÇÃO EM SEDE DE AIJE – AFASTAMENTO CAUTELAR – PREFEITO – FUNÇÕES – PERÍODO – ATÉ A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS – ELEIÇÕES 2012 – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DEFERIDO. ATO ILEGAL. 1. Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral não existe previsão para concessão de liminar para determinar o afastamento da autoridade do cargo público (art. 22 c/c o art. 24 da Lei Complementar 64/90) 2. Em sede de medida liminar em processo cautelar, a vontade popular, refletida na maioria de votos obtidos pelo candidato requerente, deve prevalecer sobre a dúvida quanto a manipulação dessa vontade através do abuso de pode econômico praticado por meio de condutas vedadas e de captação ilícita de sufrágio.3. Outrossim, a configuração do abuso do poder político e econômico reclama a presença de prova robusta inequívoca e concreta, sendo que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só podem ser efetivados após observância do procedimento legal e posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Concessão da segurança. (TRE-PE – MS: 37249 PE, Relator: ROBERTO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 04/10/2012, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 226, Data 06/10/2012, Página 02/03)

Desentranhamento de documentos:

Tratando-se de processo judicial eletrônico não é possível desentranhar documentos, todavia, é possível lançar sigilo nos mesmos.

Entendo, todavia, que a providência não é necessária, ao contrário, devem ser mantidos acessíveis os documentos nos autos, especialmente diante da alegação do investigante no sentido de que não foram acostados todos os documentos requisitados e que foram juntados documentos impertinentes ao processo.

Reiteração da ordem de juntada de documentos e fixação de astreinte:

Como já destacado na decisão do ID 75311823, a documentação antes requisitada é prova relevante para o feito frente aos fatos trazidos na petição inicial.

Assim, diante da notícia do investigante Antonio de que, inobstante a juntada de mais de 16.000 páginas, a ordem judicial não foi integralmente atendida, determino:

a) Que seja requisitado ao Município de Cachoeirinha, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, que apresente ao juízo, no prazo de 05 dias, a documentação requisitada através do OFÍCIO N. 003/2021 e que ainda não foi carreada aos autos, conforme informado pelo investigante no ID 85243682, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, uma vez que discrimina os documentos que não foram apresentados, bem como, para que, no mesmo prazo, apresente ao juízo, de forma clara e objetiva, relação na qual conste somente nome, matrícula, função e período de licença prêmio concedida em pecúnia aos servidores municipais no ano da eleição – 2020, bem como, relação de todos os servidores que fizeram tal solicitação. Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser satisfeita pessoalmente pelo Exmo. Prefeito Municipal, a incidir depois de escoado o prazo concedido para apresentação dos documentos, caso a documentação não venha a ser apresentada ou seja apresentada de forma parcial.  

b) Nos termos da Resolução Nº 313 do CNJ que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergência, disciplinando, no art. 4º, inciso II, que no período de Plantão Extraordinário fica garantida a apreciação, dentre outros, de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, e considerando a decisão lançada, determino que seja procedida a citação dos investigados, bem como, a intimação do Município de Cachoeirinha, nos moldes acima, pelo Oficial de Justiça da Justiça Estadual (nos termos do convênio vigente) durante o SIDAU (sistema diferenciado de atendimento de urgência) em vigor na Justiça Estadual.

Oficie-se à Direção do Foro de Cachoeirinha solicitando o cumprimento do mandado de citação durante o SIDAU (sistema diferenciado de atendimento de urgência), bem como, seja expedido mandado para requisição dos documentos constando do mesmo que deve ser cumprido durante o SIDAU.

Tendo em vista que o investigante marcou sigilo na petição do Evento 85243681, determino que seja liberado acesso ao Magistrado, Ministério Público, partes e  seus advogados, serventia cartorária.

Intimem-se.

Diligências Legais.

Em, 23/04/2021.

Vanessa Caldim dos Santos

Juíza Eleitoral

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