Justiça decide que Câmara não pode votar a Reforma da Previdência
Governo já havia anunciado que vai pedir a retirada da matéria da Ordem do Dia na Sessão desta terça-feira (1)
Cachoeirinha – A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, Lúcia Recheden Lobato, decidiu pouco antes das 15 horas desta terça-feira (1) determinar que a Câmara de Vereadores não pode votar a emenda à Lei Orgânica que tratada da Reforma da Previdência dos municipários.
Conforme o despacho, para que possa analisar melhor a tese do Sindicato dos Municipários no pedido liminar formado no Mandado de Segurança Coletivo, a magistrada decidiu que a votação deve ser suspensa.
Confira a decisão:
“Considerando que ainda não houve a abertura do prazo referente ao Evento 4 à Câmara de Vereadores, a fim de melhor apreciar o pedido liminar, e para que não haja prejuízo ao direito da parte impetrante, defiro a suspensão da votação da Proposta de Emenda nº 01 à Lei Orgânica Municipal (2º turno), com votação prevista para a data de hoje, conforme demonstrado nos autos, até análise do pedido liminar.”
A votação já não deveria ocorrer porque o secretário de Governança, Éverton Ávila, antecipou à reportagem que o projeto seria retirada da pauta por pedido de adiamento de votação a ser formulado pelo Líder de Governo. Esta decisão foi tomada depois da operação do MP na manhã desta terça na investigação do contrato da Prefeitura com a SKM. O Governo quer conversar com a base aliada para explicar os detalhes do contrato e tranquilizá-la.
Para ser aprovada, a emenda precisa de 2/3 dos votos e a base governista tem 12 contra 5 da oposição. Se um vereador da base muda o voto, o projeto é rejeitado e cria problemas para a Prefeitura já que a Reforma da Previdência municipal é uma exigência legal depois que o Congresso Nacional aprovou a reforma.
Ávila está acompanhando a Sessão da Câmara e disse à reportagem que ainda não tem conhecimento da decisão da Justiça.
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