CACHOEIRINHA

Habitasul sofre nova derrota e usucapião é mantido na Granja

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) não aceitou recurso da Habitasul Crédito Imobiliário S/A e manteve o pedido de usucapião concedido para um casal morador da Granja Esperança. Além disso, o casal conseguiu uma liminar suspendendo a execução que o obrigaria a fazer a compra judicial do imóvel sob pena de ele ser vendido em leilão.

Este seria um caso inédito entre as 1.632 famílias que estão obrigadas a fazer a compra judicial dos imóveis ocupados irregularmente há pelo menos 30 anos, conforme o próprio jurídico da Habitasul. O advogado do casal, Solano Cardoso Becker, argumenta que esta decisão obtida no TJ/RS abre caminho para que outras famílias também consigam o usucapião.

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Foi em setembro do ano passado que o advogado conseguiu reverter a decisão de primeiro grau que não reconheceu o pedido de usucapião. A Habitasul ingressou com um recurso chamado de embargos de declaração alegando que havia contradição na “decisão judicial pois há prova suficiente de que a posse exercida pelos autores é derivada da posse injusta desde a origem, sem ânimo de dono, tendo ciência da litigiosidade da coisa”, entre outros motivos.

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O desembargador Marco Antonio Angelo abriu seu voto explicando que os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou corrigir erro material existentes. E que nada disso havia.

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No ponto principal, ele assegurou que a decisão questionada pela Habitasul “não é contraditória quando menciona que o conjunto probatório enseja uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para a aquisição por usucapião encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque não há qualquer incoerência no acórdão que expressamente referiu que tratando-se de aquisição originária, desimporta eventual vício no negócio jurídico que embasou a posse da parte-autora, isto é, ainda que seja originária de uma invasão”.

Liminar concedida

Com base na decisão do TJ/RS, o advogado do casal ingressou com uma medida judicial para fazer parte da ação na qual ocorreu o acordo entre a Habitasul e a Cooperativa Habitacional São Luiz obrigado os ocupantes dos imóveis a fazer a compra judicial podendo parcelar em até 180 meses o financiamento a ser concedido pela CEF.

Solano explica que, no chamado embargos de terceiro, foi concedida pela Justiça “a manutenção na posse do imóvel e a suspensão da alienação até o trânsito em julgado da ação de usucapião”.

A Habitasul está recorrendo das decisões judicial. No primeiro caso, o recurso será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto não houver uma decisão, o casal não está obrigado a financiar o imóvel.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

Porto Alegre, 15 de março de 2018.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por HABITASUL – CREDITO IMOBILIARIO S/A em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por DEBORA DA SILVA COSTA e HENRY WILSON SILVEIRA COSTA.

A parte-embargante arguiu a existência de contradição na decisão judicial pois há prova suficiente de que a posse exercida pelos autores é derivada da posse injusta desde a origem, sem ânimo de dono, tendo ciência da litigiosidade da coisa. Alegou também omissão no acórdão acerca do fato da credora hipotecária ter ajuizado ação de execução de título com penhora do imóvel, demonstrando a litigiosidade e quebra do requisito da pacificidade, bem como omissão  quanto à impossibilidade de usucapião de casas com recursos públicos. Argumentou, também, a necessidade pré-questionamento  da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores.  No final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração ***com efeitos infringentes.***

A parte-embargada não ofereceu contrarrazões, embora intimada para tal.

É o relatório.

VOTOS

DES. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015).

Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto.

Contraditória é a decisão que contém incoerências.

A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015 (art. 1.022, parágrafo único).

No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente.

A decisão não é contraditória quando menciona que o conjunto probatório enseja uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para a aquisição por usucapião encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque não há qualquer incoerência no acórdão que expressamente referiu que “tratando-se de aquisição originária, desimporta eventual vício no negócio jurídico que embasou a posse da parte-autora, isto é, ainda que seja originária de uma invasão”. Ademais, o julgado expressamente referiu o seguinte (fl. 328):

Aliás, a própria cooperativa-ré, proprietária registral (matrícula n. 13.825 – Registro Público de Cachoeirinha – fl. 220), embora citada (fl. 38), não apresentou contestação, demonstrando total desinteresse sobre os terrenos do loteamento em questão.

Não bastasse, a existência de gravame de hipoteca sobre o bem imóvel não implica óbice à aquisição pela usucapião, mormente quando não demonstrado oposição pelo credor hipotecário.

[…]

Destarte, ainda que ativa a execução hipotecária ajuizada pela Habitasul Crédito Imobiliário S.A. contra a Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda. (processo n. 086/1.04.0001126-2), observa-se que os Embargos de Terceiro (n. 96.00.10613-4 – fls. 82-125) foram opostos por NELSON ROMEU TUBINO E OUTROS, sem a presença dos autores no polo ativo dessa demanda.

Assim, essa execução dirigida apenas contra o proprietário do imóvel não interrompe o prazo de prescrição aquisitiva da propriedade dos autores, sobretudo inexistindo prova de algum ato concreto de oposição à posse de Debora da Silva Costa e Henry Wilson Silveira Costa, ônus processual que lhe incumbia a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015.

Nesses termos, não há falar em omissão  quanto à litigiosidade e quebra do requisito da pacificidade.

Aliás, o acórdão foi claro e objetivo ao referir que “existindo prova suficiente para demonstrar o transcurso do prazo aquisitivo, a posse sem oposição, o animus domini  e o objeto hábil, viável a declaração de domínio sobre o imóvel descrito e caracterizado na petição inicial”, inexistindo omissão a ser sanada.

É certo que não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015).

Porém, o jurista Luiz Guilherme Marinoni[1], ao comentar o dispositivo legal supramencionado, esclarece o seguinte:

No entanto, é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado.

Acerca desta questão, transcrevo o Enunciado n. 10 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, in verbis:  “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”.

Como se vê, o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial.

Outrossim, não se esqueça que incumbe à parte-embargante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não ocorreu.

Enfim, os argumentos indicados na petição dos embargos não são capazes de infirmar a conclusão delineada na decisão judicial.

Relativamente à exigência de pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores, esta deve ser cumprida pelo interessado, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais invocados nos embargos de declaração.

Aliás, mesmo considerando que o objetivo da parte seja puramente o de pré-questionamento, exige-se a presença de pelo menos alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos declaratórios.

De qualquer sorte, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).

Finalmente, diga-se que a inconformidade da parte deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

Por tudo isso, desacolho os embargos de declaração.

EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, voto em DESACOLHER os embargos de declaração.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

Des.ª Mylene Maria Michel – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES – Presidente – Embargos de Declaração nº 70075494484, Comarca de Cachoeirinha: “DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: EDISON LUIS CORSO

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493.

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