Fazenda de Cachoeirinha anuncia medidas de apoio a contribuintes

Prorrogação de vencimento de tributos e suspensão de prazos estão entre elas devido a Situação de Emergência por causa da enchente

Cachoeirinha – A Prefeitura publicou na edição extra do Diário Oficial do Município, o decreto N° 8084, que prorroga o vencimento de tributos, suspende prazos e dispõe sobre medidas complementares em razão da Situação de Emergência pública decretada pelo prefeito Cristian Wasem. A norma dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos, suspende prazos e registros em órgãos de proteção ao crédito, bem como prorroga a validade de certidões tributárias.

Os vencimentos das parcelas dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços (ISS) por Substituição Tributária e do Variável, com vencimentos no mês de maio foram prorrogados para agosto. As datas de pagamento foram definidas como sendo os dias 2 e 15, respectivamente.

Os prazos para pagamento dos parcelamentos de créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda no mês de maio, foram prorrogados por 90 dias corridos, sem a incidências de encargos legais. Outra medida é a suspensão de prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no período de 2 a 31 de maio.

Para contruintes que estejam inadimplentes, foram suspensos os registros em órgãos de proteção ao crédito e protestos até 31 de maio. Também até essa data, foram suspensas as ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, menos nos casos em que há risco de prescrição.

Já as certidões relativas a tributos de competência da secretaria municipal da Fazenda válidas até 2 de maio, tiveram a validade prorrogada por 60 dias. Uma outra medida é a suspensão das intimações para o comparecimento presencial do contribuinte em ações de fiscalização tributária. Ela vale até 31 de maio.