Cristian veta projeto de Claudine por ser inconstitucional

Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem vetou o projeto da vereadora Claudine Silveira, aprovado pela Câmara, criando o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Alcoolismo. Quando a matéria foi a votação no Legislativo, gerou debate com vários vereadores destacando a importância da iniciativa, tendo em vista que o álcool está presente na violência doméstica e é porta de entrada para o consumo de drogas ilícitas – clique aqui para ler.

Na mensagem de veto enviada ao Legislativo, Cristian destaca que o projeto é relevante: “O projeto em comento, trata-se de matéria de grande relevância, pois busca conscientizar a população sobre os riscos do consumo abusivo de álcool e contribuir para políticas públicas de saúde preventiva, com ações educativas, campanhas institucionais e mobilização comunitária. A iniciativa, portanto, revela nobre intento, e não se questiona sua pertinência social.”

O problema do projeto está no fato de ao instituir programas, estabelecer ações e atribuir funções a órgãos da administração municipal, interfere diretamente na organização administrativa e na gestão dos serviços públicos, áreas estas de competência exclusiva do Executivo. “Tal disposição normativa, ainda que com mérito, não poderia ser originada no Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação e independência entre os poderes.”

O prefeito sugeriu na mensagem de veto que a vereadora apresente o projeto na forma de indicativo, ou seja, uma indicação para o Executivo fazer a análise da viabilidade de sua implementação tendo em vista os processos envolvidos e os investimentos financeiros necessários.