Criador da Reurb recomenda bom senso no caso da Granja
O responsável pela coordenação dos trabalhos que culminaram com a criação da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), arquiteto Sílvio Figueiredo, disse nessa segunda-feira (19), em Cachoeirinha, que a aplicação das regras da legislação no caso da Granja Esperança requer bom senso. Ele participou de um seminário promovido na Câmara de Vereadores pela comissão especial da Assembleia Legislativa, criada para buscar uma alternativa para as 1.632 famílias atingidas pela ação de execução movida pela Habitasul Crédito Imobiliário contra a Cooperativa Habitacional São Luiz.
O evento reuniu representantes dos moradores, do Ministério Público e deputados. O presidente da comissão da Assembleia, deputado Sergio Peres, destacou que o objetivo foi trazer o maior número possível de informações para que todas as partes envolvidas tirassem dúvidas. O conclusão do seminário foi de que as duas modalidades da Reurb podem ser aplicadas na Granja Esperança. A primeira delas é a Reurb-S, a Social, que enquadra famílias com renda de até cinco salários mínimos. A segunda é a Reurb-E, a de Interesse Específico, na qual estão as famílias com renda acima de cinco salários mínimos, empresários e investidores que possuem imóveis de aluguel.
Figueiredo, que foi diretor do Departamento de Assuntos Fundiários e Urbanos do Ministério das Cidades, fez um relato de como a lei foi criada, destacando a realização de um mapeamento sobre o porquê de os processos de regularização fundiária no Brasil não avançarem. A partir deste mapa, várias leis que tratavam da questão fundiária foi unidas e derem origem a uma medida provisória. No Congresso Nacional, ela chegou a receber 732 emendas, mas somente 23 foram aprovadas. A Medida Provisória foi convertida em lei no final do ano passado e em março desse ano aconteceu a regulamentação através de decreto assinado pelo presidente Michel Temer.
No mapeamento do problema fundiário no Brasil, Figueiredo apurou que 80% dos imóveis em municípios com menos de 20 mil habitantes estão irregulares. O índice é o mesmo em grandes cidades, como Guarulhos. No Brasil, a média fica em 60%. Já em Cachoeirinha, conforme dados do prefeito Miki Breier, pelo menos 40% dos imóveis estão em situação irregular.
A falta de título de propriedade, conforme Figueiredo, traz um problema sério para as Prefeituras. No caso dos municípios com menos de 20 mil habitantes, por exemplo, o impacto nas contas públicas é bilionário. “Em 2015, essas prefeituras deixaram de arrecadar somente de IPTU R$ 3,5 bilhões. Elas arrecadaram no total pouco mais de R$ 800 mil. Esta informalidade tem um peso enorme no caixa das Prefeituras”, ressaltou.
A nova lei, que sofreu três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pela Procuradoria-Geral da república, Partido dos Trabalhadores e Instituto Brasileiro de Arquitetos (IAB) ainda tramitando no Supremo Tribunal Federal, flexibiliza em muito a regularização fundiária. “Todas as ADIs questionam o fato de termos propoposto o projeto na forma de medida provisória e não através de um projeto de lei. Optamos pela medida provisória para dar celeridade na aprovação”, ressalta.
A Reurb, resume Figueiredo, “veio para desburocratizar, simplificar e agilizar” os processos de regularização fundiária. No caso específico da Granja Esperança, mesmo sem conhecer em detalhes o imbróglio que já dura 31 anos, ele disse que a legislação se aplica. Durante a parte da manhã e à tarde, ele detalhou alguns aspectos da lei, ressaltando que etapas a serem cumpridas.
A primeira é a instalação da Reurb, já feita pelo prefeito Miki Breier no dia 1º de outubro com um prazo de 180 dias para ser concluído. Nesta fase, a prefeitura está recebendo a documentação das famílias. Hoje, segundo dados do secretário de Assistência Social, Habitação e Cidadania, Valdir Matos, dos 600 cadastros já realizados 530 famílias foram consideradas aptas a integrar a Reurb. Um mutirão está sendo feito pela Prefeitura com ajuda da Associação de Moradores para cadastrar todas as famílias que podem perder suas moradias.
No final do seminário, Figueiredo causou preocupação em alguns dos poucos moradores que puderam ir na Câmara de Vereadores: “Sem bom senso, não existe Reurb”. Questionado pela reportagem se os moradores da Granja corriam risco de não ter esta opção de regularização, ele explicou que tinha conhecimento da existência do interesse de todas as partes envolvidas em ver uma solução para o problema. “Se a Habitasul não quiser, não sai Reurb, mas aí existem outras formas de se buscar a regularização”, disse, sem entrar em detalhes.
Durante todo o seminário, Figueiredo pregou o bom senso para a busca da regularização. A Reurb vai desembocar em uma mesa de negociação. Pelo que está previsto em lei, a Habitasul deverá ser notificada pela Prefeitura quando terminar o estudo e concluir pela viabilidade da Reurb. “Essa notificação deve ser através de uma carta AR – com aviso de recebimento”, explicou. A empresa poderá impugnar apresentando seus argumentos ou aceitar.
O desfecho, no caso de a Habitasul concordar, vai se dar na Câmara de Composição de Conflitos. É possível que o judiciário com apoio do Ministério Público assuma para si a responsabilidade de mediar o conflito, uma vez que a complexidade não permite uma mediação por uma câmara composta por pessoas nomeadas pela Prefeitura sem conhecimento mais aprofundado da legislação. Segundo Figueiredo, havendo um acordo entre as partes, a ação de execução movida pela Habitasul contra a Cooperativa deixa de existir, uma vez que o problema estará resolvido.
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