Corsan lava as mãos e só vai prorrogar regularização de poços

Em audiência pública na Câmara de Vereadores, Estatal jogou a responsabilidade da regularização sobre o Departamento de Recursos Hídricos do Estado

Cachoeirinha – A regularização de poços artesianos em Cachoeirinha segue sendo obrigatória e a Corsan fará apenas a prorrogação do prazo, mas a prefeitura, que fez a concessão do serviço, deverá enviar um ofício fazendo a solicitação. O prazo poderá ser ampliado de 30 para 120 dias, conforme explicou o gestor regional da Estatal, Alexandre Wintel, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores na noite desta sexta-feira (13).

A iniciativa foi da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente depois da polêmica surgida com centenas de notificações recebidas por moradores de Cachoeirinha para que efetuassem a regularização de poços artesianos, chamado tecnicamente de fonte alternativa de água.

Wintel disse que tem havido a divulgação de muitas informações distorcidas e citou o caso do presidente do União Brasil, Rubens Otávio. Segundo o gestor, as notificações foram suspensas para municípios onde elas ainda não foram enviadas. Para Cachoeirinha, como todas já foram entregues, elas seguem valendo e o que pode ocorrer é a prorrogação do prazo. A Estatal, quando consultada pela reportagem nesta sexta disse, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que a suspensão estava confirmada, mas não explicou que isto valia para o que não havia sido expedido para outros municípios.

Wintel explicou que a Corsan está apenas fazendo uma atualização de cadastros e que os dados serão repassados para o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Apesar do convite enviado pela Comissão da Câmara, nenhum representante da secretaria estadual compareceu na audiência.

A gerente local da Corsan, Eliane Pacheco, disse que a empresa está sendo apenas o veículo para levar as notificações a quem possui poço artesiano. Os representantes da Estatal, embora tenham dito que ela não se exime da responsabilidade, jogaram sobre o DRH os desdobramentos que a regularização não efetuada terá.

A água do poço artesiano, como afirmou o presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, Sérgio Cardoso, no início da audiência, não pode ser usada para consumo humano por ser vedado pela legislação e por colocar em risco a saúde de quem a consome. Ele, contudo, ponderou que as pessoas não podem ser obrigadas de uma hora para outra a fazer uma regularização em um cenário de falta de dinheiro e de interrupções e desabastecimento em diversos pontos da cidade.

A gerente da Corsan contou que a unidade local não sabia da expedição das notificações e ela chegou a entrar em contato com o DRH para entender o que as pessoas deveriam fazer e poder dar explicações. O caso de quem foi notificado e não tem poço é mais simples. Basta informar isto à Corsan, que faz uma fiscalização para saber se é verdade, e está tudo resolvido.

Já para quem possui poço a situação não é tão simples. Há três possibilidades. A primeira é a lacração. Ela vale para o caso de quem não pretende usar a água do poço. A pessoa informa a Corsan e um técnico vai até a residência e faz a lacração. Há uma taxa de R$ 193,79 que vem na conta de consumo.

Outra opção é o tamponamento do poço. Diferentemente do caso do lacre, este é irreversível, mas a pessoa deve contratar um geólogo e o serviço custa em torno de R$ 4 mil. A terceira opção é fazer o pedido de outorga e para isso um geólogo também deve ser contratado.

Os preços variam muito e oscilam entre R$ 6 e R$ 10 mil. A pessoa pode optar por se cadastrar no sistema e recebe um prazo de 12 meses para completar a regularização. Wintel esclareceu que depois de esse cadastro ser feito, não há mais a opção de lacração ou tamponamento. A contratação de um geólogo para fazer a regularização passa a ser obrigatória.

Apesar de ter dito que há distorção em informações, ele próprio confundiu uma senhora que tem poço. Ela já fez o cadastro no sistema e queria saber se poderia solicitar a lacração. Wintel informou que sim, se contradizendo. O assunto não ficou claro para ela.

Um ponto destacado pelos representantes da Corsan é que a água não pode ser utilizada para consumo humano (ingerir, tomar banho e preparar alimentos) e se a fiscalização descobrir que ela está sendo usada para esta finalidade ou encontrar uma ligação na rede da casa, é aplicada uma multa de cerca de R$ 11 mil, mas não por ela e sim pelo Estado.

Houve espaço para perguntas e diversos usuários de poços, boa parte idosos, se queixaram das interrupções no abastecimento. Um comentou que chegou a fornecer recentemente água para 21 famílias. Outra contou que faz quimioterapia e que se tomasse banho com a água da Corsan sua pele ficaria cheia de feridas. O maior problema é que para a regularização, as famílias não têm como pagar pelo serviço. Wintel chegou a sugerir que a prefeitura crie um programa de subsídio para os mais carentes.

O presidente da Comissão da Câmara, Felisberto Xavier, e o relator, Mano do Parque, vão procurar o Departamento de Recursos Hídricos na próxima semana na tentativa de encontrarem uma solução para a polêmica da regularização. O advogado Alécio da Rosa, que já foi procurador-geral do Município e hoje atua no gabinete de Xavier, comentou que a notificação da Corsan fere o Código de Defesa do Consumidor pela falta de clareza.

A questão central da regularização, conforme debatido na audiência pública, está na falta de informação e no prazo para as pessoas fazerem a regularização, seja através da lacração, tamponamento ou outorga para uso não humano. Além disso, para quem pretende manter o poço em uso, falta dinheiro para pagar um geólogo.

Confira como foi a audiência:

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