Câmara aprova o listão da casa própria
Foi aprovado na sessão da última terça-feira (07) o projeto que obriga divulgação da lista de cadastrados em programas habitacionais
Cachoeirinha – Em Sessão Ordinária realizada na noite da última terça-feira (07), a Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha, de forma unânime, aprovou o projeto número 30/2019, de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB), que trata da divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos Programas Habitacionais da cidade. O Poder Executivo Municipal divulgará no site oficial da Prefeitura do Município bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou a que vier a substituí-la, lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos Programas Habitacionais do Município.
A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados. A lista também deverá ser atualizada em até 15 dias, a partir de alguma alteração que ocorra. Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância da ordem de inscrição, esse fato deverá constar na lista, com a exposição dos motivos, critérios e justificativas.
Após aprovação para se tornar lei, o projeto deve ser sancionado pelo Prefeito Municipal Miki Breier. “Ressalte-se que a Lei se faz necessária em razão de obter maior clareza e objetividade na escolha das pessoas que recebem casas populares se de acordo com os critérios legais de prioridade”, salienta o autor do projeto (Assessoria)
