Cachoeirinha terá política de ensino integral com jornada mínima de sete horas
Projeto aprovado pela Câmara prevê expansão gradual das vagas, prioridade a áreas vulneráveis e garantias de alimentação, inclusão e estrutura escolar
Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou, na Sessão desta terça-feira (27), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal. A proposta do Executivo foi votada em regime de urgência, com acordo de líderes, e estabelece jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais.
O Projeto de Lei nº 5.334/2026 prevê expansão gradual da oferta, com prioridade para escolas em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica. O texto não informa quantas vagas serão criadas, quais unidades serão contempladas inicialmente nem apresenta estimativa de custo para a implantação. Com a aprovação, a proposta segue para sanção do Executivo.
As famílias interessadas deverão solicitar as vagas por meio de cadastro unificado da Secretaria Municipal de Educação (SMED). Quando a procura superar a oferta, serão adotados critérios de equidade, como inscrição no CadÚnico ou no Bolsa Família, situação de acolhimento ou vulnerabilidade. A matrícula exigirá assinatura de termo de responsabilidade e compromisso com a frequência regular do estudante.
A organização das atividades deverá integrar os componentes curriculares e os projetos complementares ao longo de toda a jornada, superando a divisão entre turno regular e contraturno. As escolas terão autonomia para propor oficinas conforme as características de suas comunidades, incluindo leitura, literatura, raciocínio lógico, tecnologias, iniciação científica, relações étnico-raciais, meio ambiente e saúde.
Os períodos de alimentação, higiene, descanso e convivência também integrarão formalmente a jornada escolar. O almoço será obrigatório entre as refeições oferecidas, e o Executivo deverá assegurar infraestrutura e profissionais capacitados para acompanhar esses momentos, evitando sobrecarga de professores e equipes gestoras.
Para os estudantes da Educação Especial, o projeto prevê Atendimento Educacional Especializado articulado à proposta pedagógica, profissionais de apoio e monitores em número compatível com as necessidades das turmas. Também estão previstos materiais adaptados, tecnologia assistiva, mobiliário acessível e adequações nos espaços físicos e sanitários.
A ampliação das matrículas deverá ser precedida de diagnóstico das condições de oferta. A proposta estabelece melhorias na infraestrutura, com prioridade para cobertura de quadras esportivas, salas multiuso destinadas a leitura, acolhimento e descanso, laboratórios, conectividade e hortas pedagógicas. O planejamento da expansão deverá contar com deliberação e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
A condução dos componentes curriculares e dos projetos ficará prioritariamente com professores efetivos da rede municipal. O texto assegura pelo menos um terço da jornada docente para atividades extraclasse e prevê formação continuada para professores, gestores, monitores e demais funcionários. Também permite parcerias com instituições de ensino, cooperativas e entidades da sociedade civil, sob coordenação pedagógica da rede.
O financiamento deverá utilizar dotações municipais, complementadas por recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral e de outros convênios. A política será avaliada anualmente, com acompanhamento de indicadores de permanência, aprendizagem, inclusão e qualidade da oferta.
Na justificativa, o Executivo sustenta que a medida busca dar continuidade, segurança jurídica e planejamento orçamentário à educação em tempo integral. Após a sanção e publicação da lei, o Governo Municipal terá até 90 dias para regulamentá-la. O texto também prevê a revogação do Decreto Municipal nº 8.440, de 30 de abril de 2025.