Cachoeirinha reforça exigência de certidão da Polícia Federal em nomeações
Exigência passa a integrar formalmente o conjunto de documentos já previstos pela legislação do Município
Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha publicou o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.350/2025, que torna obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais para nomeações em cargos em comissão e admissões de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal.
Com a regulamentação, a exigência passa a integrar formalmente o conjunto de documentos já previstos pela legislação do município, ampliando os mecanismos de controle, transparência e responsabilidade na gestão pública. O decreto determina que a certidão emitida pela Polícia Federal deverá ser apresentada sempre que disponível, além da certidão estadual, reforçando o uso de informações provenientes de órgãos oficiais de segurança pública.
A norma tem como um de seus principais pilares a proteção de mulheres, crianças e adolescentes. O texto estabelece critérios técnicos e objetivos para identificar casos de agressão contra mulheres e de abuso infantil, com base em condenações criminais e decisões judiciais, especialmente nos termos da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal.
De acordo com o decreto, pessoas com histórico de violência contra esses grupos ficam impedidas de ocupar cargos em comissão ou realizar estágio na Administração Municipal enquanto perdurarem os efeitos das decisões judiciais.
A regulamentação também assegura segurança jurídica aos procedimentos administrativos ao prever que somente decisões judiciais e registros oficiais poderão fundamentar eventuais impedimentos, respeitando os princípios da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal.
A Lei Municipal nº 5.350/2025 é de autoria do vereador Mano do Parque (PL) e reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a moralidade administrativa, a proteção social e a responsabilidade no ingresso de pessoas no serviço público. Com a publicação do decreto, a Prefeitura garante a efetiva aplicação da legislação no âmbito da Administração Municipal.
Com a medida, a Prefeitura de Cachoeirinha reafirma o compromisso com uma gestão pública responsável, transparente e alinhada à proteção dos direitos fundamentais, fortalecendo a confiança da população nos critérios adotados para nomeações e admissões no serviço público.