Vereador Cristian Wasem apresenta projetos ligados ao trânsito
O vereador Cristian Wasem (PMDB), apresentou na sessão da última terça feira (31), na Câmara de Vereadores, três projetos indicativos, que tem o trânsito como tema central. Um dos projetos busca a divulgação no site da Prefeitura sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, conforme artigo 320 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro (CTB).
Outro projeto trata da aplicação da penalidade de advertência por escrito nos termos do artigo 267 do CTB, que trata da pena de advertência no caso de algumas infrações, considerando o histórico de multas do infrator. Por fim, o terceiro projeto trata da inclusão no site da Prefeitura dos Formulários de requerimento de pedido de advertência por escrito, requerimento para Apresentação de Defesa/ Recurso e requerimento para restituição de valores (no caso de anulação de multas). Os projetos indicativos serão analisados pelo governo Municipal.
Na defesa das propostas, o vereador Cristian Wasem, ressalta a importância das matérias apresentadas. “Nosso Município é pioneiro em municipalização de trânsito (integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito), dar transparência sobre a receita arrecada na cobrança das infrações e sua destinação mostra o comprometimento do governo com nossos munícipes, quanto ao artigo 267 do Código de Trânsito, é um benefício de substituição da penalidade de multa em advertência por escrito e deverá ser solicitado quando o usuário, que tenha cometido uma infração de trânsito de natureza leve ou média e que não seja reincidente nessas condutas infracionais nos últimos 12 meses.
A Polícia Rodoviária Federal já disponibiliza em seu site todos os formulários que envolvem defesas/recursos, pedido de advertência e restituição de valores. Seria mais uma inovação para nosso Município que hoje não possui estes serviços em seu site, outra pedido que vamos levar para o governo seria um protocolo de trânsito junto da Prefeitura facilitando a entrega de pedidos e defesas de auto de infrações.”
