TCE proíbe Prefeitura de fazer acordo com construtora por possíveis irregularidades - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Caso envolve obra da Fernando Ferrari, entre outras - Foto: Fernando Planella/Arquivo

TCE proíbe Prefeitura de fazer acordo com construtora por possíveis irregularidades

Tutela de urgência envolve o caso da multa cancelada contra a Brasília Guaíba e acordo extrajudicial no qual a prefeitura assume uma dívida que seria de R$ 8 milhões

Cachoeirinha – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma medida cautelar contra a Prefeitura de Cachoeirinha para que não firme nenhum tipo de acordo com a construtora Brasília Guaíba. O serviço de auditoria, conforme decisão da conselheira e relatora substituta do TCE, Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, encontrou pontos nebulosos na negociação com a empresa que era a responsável pela construção de calçadas, ciclovias e pavimentação de ruas e avenidas, principalmente no Distrito Industrial, além de executar a obra de prolongamento da Fernando Ferrari.

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O conjunto de obras, orçado em pouco mais de R$ 50 milhões, foi iniciado no Governo passado e deveria ter sido concluído em 18 meses a contar de 23 de maio de 2014, data da assinatura do contrato. Ocorreram três prorrogações, sendo a última de oito meses a contar de 23 de outubro de 2017, já no Governo atual. No dia 4 de julho de 2018, uma nova prorrogação foi indeferida e em 10 de agosto do mesmo ano a empresa foi multada em R$ 3.954.569,05. Ela havia concluído 63.64% das obras.

Conforme o serviço de auditoria do TCE, em 20 de novembro de 2018 a Brasília Guaíba foi inscrita em dívida ativa e no dia 20 de dezembro do mesmo ano, a multa foi cancelada para a análise do recurso apresentado pela construtora. A auditoria aponta que a Prefeitura confessou que havia extraviado a defesa da empresa, que não chegou à Superintendência de Compras e Licitações, e por isso cancelou a multa para analisar a documentação.

Depois do cancelamento da multa, a Prefeitura assinou um Termo de Compromisso de Acordo Extrajudicial com a Brasília Guaíba reconhecendo o direito da empresa a reajustas contratuais não pagos correspondendo a R$ 8.321.746,88 cuja quitação se daria com a dação em pagamento de um terreno de 70 mil metros quadrados avaliado em R$ 6,9 milhões. O acordo dependia de uma autorização da Câmara de Vereadores, o que não ocorreu.

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O TCE aponta que o cálculo da dívida foi elaborado pela construtora e a Prefeitura não fez o seu para conferência. Além disso, foi aceita a adoção do IPCA-IBGE como índice de correção monetária contrariando previsão contratual de que deveria ser utilizado o INCC-FGV. Outra irregularidade seria a adoção de juros mensais, também não previsto no contrato.

“As circunstâncias em que ocorreu a anulação da multa aplicada pelo Município à empresa Construtora Brasília Guaíba LTDA em face do inadimplemento parcial do contrato, bem como o conteúdo do acordo extrajudicial que reconheceu dívida do Município em valor superior a 08 milhões de reais, a ser paga mediante dação em pagamento de um terreno urbano, a meu ver são indicações plausíveis o suficiente das irregularidades apontadas, impondo-se a este Tribunal a reclamada atuação cautelar”, escreveu a relatora substituta.

Ela ainda faz referência ao extravio da defesa apresentada pela empresa salientando que “acontecimento demonstra, no mínimo, grave desorganização administrativa, com potencial de causar expressivo prejuízo ao erário municipal”. A Prefeitura tem um prazo de 30 dias para apresentar esclarecimentos e até uma decisão com o TCE não pode firmar nenhum acordo com a Brasília Guaíba.

O que diz a Prefeitura

O secretário de Planejamento e Captação de Recursos, Elvis Valcarenghi, explica que não houve extravio da defesa da Brasília Guaíba. A empresa é que apresentou a documentação no setor errado e não na Superintendência de Compras e Licitações. A multa foi anulada para a análise da argumentação do não cumprimento do contrato e posteriormente reaplicada. Esta nova multa não é de conhecimento do TCE e atualmente está em análise uma nova defesa da construtora, desta vez na Procuradoria Geral do Município.

Valcarenghi explica ainda que o setor de auditoria do TCE deve ter utilizado uma planilha de cálculo errada apresentada por um denunciante. “O crédito da Brasília Guaíba não é de R$ 8 milhões e não foi utilizado um índice de correção diferente do que consta no contrato. Esta dívida está hoje em torno de R$ 7,7 milhões. A empresa apresentou uma planilha e nós ratificamos depois de verificarmos se estava em conformidade com o contrato”, afirma.

Com a decisão cautelar do TCE, a Prefeitura não poderá dar continuidade a um acordo com a Brasília Guaíba que apresentou o crédito existente para comprar áreas públicas leiloadas. “Nós fomos pegos de surpresa por essa tutela de urgência e agora vamos apresentar todos os esclarecimentos necessários para mostrarmos que não há nenhuma irregularidade”, destaca o secretário.

Segundo ele, a medida não afeta a continuidade das obras reiniciadas esta semana após uma nova licitação. A construtora Conterra foi a vencedora e vai concluir a Fernando Ferrari além de fazer o recapeamento de ruas e avenidas, a maioria delas no Distrito Industrial.

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