Royalties do petróleo: Cristian contrata advogados sem licitação

Escritório com matriz no estado de Pernambuco presta o mesmo serviço que outros no Brasil

Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem contratou o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com matriz em Recife, capital de Pernambuco, para mover uma ação em busca de royalties de petróleo e gás natural. O contrato foi assinado no último dia 29 de junho e prevê que o escritório receberá 15% de tudo o que a prefeitura obtiver de retorno no caso de vitória no processo. O percentual incide sobre o incremento na arrecadação e também sobre os valores retroativos referente aos últimos cinco anos.

Ao contrário de outros contratos semelhantes neste tipo de ação, que podem ser pesquisados na internet, o de Cachoeirinha não tem um limite de ganhos para o escritório especificado em Reais. O critério foi uma remuneração a título de honorários advocatícios de 15% sobre tudo o que for incrementando na receita da prefeitura até o trânsito em julgado da ação.

No contrato assinado pelo prefeito, a explicação para a dispensa de licitação está no artigo 25, da Lei nº 8.666, de 1993. Ele especifica que a dispensa pode ocorrer para a contratação de serviços técnicos especializado e de natureza singular que não permitam uma concorrência. Na internet é possível encontrar algumas licitações com a finalidade de buscar os royalties pela via judicial e outros escritórios que prestam o mesmo serviço.

O que Cachoeirinha terá direito será apurado no decorrer da ação judicial, conforme o contrato, o que ocorrerá durante o processo, cuja propositura na Justiça Federal em Brasília deverá ser feita 10 dias úteis após a assinatura.

O prefeito busca a “inclusão do Município no rol de distribuição dos royalties como detentor de instalação de embarque e/ou desembarque de petróleo, no tocante à parcela que lhe cabe quanto à distribuição dos royalties da produção de origem marítima (lavra da plataforma continental no percentual de até 5%, assim como no percentual acima de 5% da produção, conforme Lei n. 7.990/89 e Lei n. 9.478/97”.

Gravataí venceu uma ação como essa proposta por Cachoeirinha. No ano passado, conforme relatório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, recebeu R$ 10.697.861,58. Foi com esse dinheiro que o prefeito Luiz Zaffalon concedeu incentivo ao transporte público municipal para reduzir a tarifa. No ano anterior, a cidade tinha recebido R$ 3,6 milhões. Hoje, Cachoeirinha não recebe nada de royalties.

Outros contratos com advogados sem licitação

Este é mais um contrato da prefeitura de Cachoeirinha com advogados sem licitação. O primeiro foi com o escritório Madsen Hanisch – Sociedade Individual de Advocacia. Ele foi contratado para consultoria jurídica logo depois de Cristian assumir como interino pelo valor mensal de R$ 6,9 mil, correspondendo a R$ 82,8 mil a cada 12 meses. Este é o escritório que deu parecer para a compra das telas interativas para as escolas cujo parecer favorável foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado apontando que a manifestação deveria ter sido feita pela Procuradoria-Geral do Município.

Outro contrato feito pelo prefeito sem licitação tem o maior valor. O escritório de advocacia Aloízio Zimmer Advogados Associados foi contratado por R$ 1.054.000,00 para a implantação de um programa para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção durante 2 anos. O contrato mais recente é com o escritório Borba, Pause & Perin – Advogados para consultoria jurídica. O valor mensal é de R$ 4,6 mil por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado. São R$ 55,2 mil a cada 12 meses. Nos três contratos é apontado o artigo 25 da Lei das Licitações como justificativa para as contratações, ou seja, os escritórios prestariam serviços jurídicos sem concorrência no mercado.