Recadastramento do Vale-Transporte 2020 para servidores municipais - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Saiba como renovar o seu Vale -Transporte - Foto: Divulgação/PMG

Recadastramento do Vale-Transporte 2020 para servidores municipais

Ocorrerá no mês de março o recadastramento dos servidores que utilizam o benefício do vale-transporte

Gravataí – Para a realização do recadastramento é necessário a apresentação dos seguintes documentos: documento de identidade e comprovante de residência. Após a entrega dos documentos antes citados será necessário a assinatura do Termo de Responsabilidade do Vale-transporte.

O recadastramento poderá ser realizado pessoalmente ou via e-mail. O servidor pode escolher a forma que considerar mais conveniente. Sugerimos que, se possível, seja realizado via e-mail para evitar a formação de filas e a demora para atendimento, pois há grande quantidade de servidores usuários do benefício.

Caso o recadastramento não seja feito o benefício será suspenso.

Se o servidor(a) não tiver mais interesse em continuar utilizando o benefício deverá proceder com a solicitação de cancelamento no setor de vale-transporte e entregar o cartão de passagem a ele fornecido.

Recadastramento no setor de Vale-transporte

Trazer a cópia dos documentos solicitados. Será gerado o Termo de Responsabilidade do Vale-transporte e este será assinado pelo(a) servidor(a) manifestando o interesse em manter o benefício.

Recadastramento via e-mail

Os documentos deverão ser digitalizados e enviados para o email (smat.valetransporte@gravatai.rs.gov.br). Após análise dos documentos será gerado o Termo de Responsabilidade do Vale-transporte e enviado para o email pelo qual os documentos foram enviados. O termo deverá ser impresso pelo(a) servidor(a) e deverá ser assinado como manifestação do interesse em manter o benefício.

Documentos necessários

  • Identidade (RG)
  • Comprovante de residência. O comprovante deve ter a data de vencimento de no máximo 30 dias anteriores a realização do recadastramento. Só serão aceitos os seguintes documentos: luz, água, telefone ou recibo de condomínio. Caso o documento não esteja no nome do servidor será necessário apresentar declaração de domicílio e residência com reconhecimento de firma em cartório de registro civil oficial, acompanhado de comprovante de residência do declarante (titular da conta).

Segue abaixo os artigos da lei que instituiu o recadastramento.

Lei N° 3930 de dezembro De 2017

Regulamenta o art. 82 da Lei Municipal n° 681/91, estabelecendo regras complementares sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores municipais c dá outras providências.

Art. 8° Para o exercício do direito ao benefício instituído por esta Lei, o servidor deverá: 

I   – apresentar requerimento junto à Administração Municipal, acompanhado de:

  1. a)    comprovante de endereço residencial em seu nome;
  2. b)    declaração de domicílio e residência com reconhecimento de firma em cartório de registro civil oficial, acompanhado de comprovante de residência do declarante.

II   – informar a(s) linha(s) de transporte coletivo mais adequada(s) ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

  • 1° Serão aceitos como comprovante de endereço residencial para os fins da alínea ‘a’ do inciso I deste artigo os comprovantes de luz, água, telefone ou recibo de condomínio.
  • 2° O servidor beneficiário, no ato do requerimento, firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • 3° Os comprovantes e declaração previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I não podem ter data de vencimento superior a 30 (trinta) dias, sob pena de não serem aceitos e ser suspenso o benefício.

Art. 9° A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe é devido ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, punida na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do declarante, com vista à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 10 Será procedido, a partir de 1 de março de 2018, recadastramento geral dos servidores que utilizam do benefício do auxílio-transporte, recadastramento este que se estenderá durante todo o mês de março.

  • 1° Anualmente será procedida atualização de cadastro dos usuários do regime de auxílio-transporte, também durante o mês de março de cada ano, devendo renovarem as informações e documentos previstos no art. 8° desta lei.
  • 2° Quem não efetuar seu recadastramento no período acima indicado terá seu benefício de auxílio-transporte suspenso até regularização. 


Qualquer dúvida pode ser esclarecida com a Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência (Smat) pelo e-mail smat.valetransporte@gravatai.rs.gov.br ou no telefone (51) 3600-7323.

Compartilhe essa notícia
error: Não autorizamos cópia do nosso conteúdo. Se você gostou, pode compartilhar nas redes sociais.