CACHOEIRINHA

Procuradoria-Geral do Município atua na defesa do ente público

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi criada no ano de 1998 e tem status de secretaria. Suas principais funções são cuidar das ações cíveis do município, tais como indenizações por danos causados a particulares, contratos administrativos, licitações, desapropriações, reintegrações de posse e recuperação de tributos devidos por contribuintes ao município, tais como o IPTU. Ainda presta assessoria jurídica ao município, seus servidores e agentes políticos, bem como fiscaliza e controla eventuais faltas funcionais dos mesmos.

Nos últimos quatro anos, a PGM executou diversas ações em prol do município. Dentre elas, está a reintegração de posse da área do Loteamento Chico Mendes. A PGM conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça, cassar decisão da juíza de Cachoeirinha que condicionou a retomada e a retirada dos ocupantes irregulares ao seu reassentamento, às custas do município.

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A PGM também foi responsável pela ação que regularizou o transporte coletivo, solucionando um problema histórico de apontamento no Tribunal de Contas e no Ministério Público pela falta de licitação. Além disso, a PGM obteve êxito em todas as ações em que “micreiros”, (proprietários de micro-ônibus e micro lotação) demandaram contra o município, permitindo a concretização do contrato com a atual concessionária licitada, a Stadtbus.

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Outra ação foi um pedido de indenização ajuizada pelo município contra a empresa CC Pavimentadora, cobrando mais de 5 milhões de reais por conta de defeitos na prestação de serviços de asfaltamento e recapeamento da Avenida Flores da Cunha. Por fim, a PGM obteve vitória judicial em uma ação de desobstrução do leito da Avenida João Pessoa, para passagem do Conduto Forçado, uma das marcas da atual gestão.

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Como ações futuras, a PGM pretende iniciar projeto de regularização fundiária, permitindo o ingresso de propriedades e posses no âmbito da licitude em todo o município. Promover a busca, o inventário e a arrecadação de bens móveis e imóveis abandonados, públicos e particulares. Criar uma Junta Administrativa para análise e deferimento de indenizações a particulares lesados, dispensando os custos da via judicial em condenações ao ente público.

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