Prefeitura renova o Recred e inclui dívidas do Simples Nacional
A partir desta sexta-feira (20), é possível obter 100% de desconto nos juros e multa
Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem publicou a lei aprovada pela Câmara de Vereadores renovando o Programa de Recuperação de Créditos (Recred) da prefeitura de Cachoeirinha. Ele passou a vigorar nessa sexta-feira (20) com desconto de 100% no valor dos juros e da multa moratória sendo possível efetuar o pagamento em seis parcelas. O programa vai até o dia 19 de dezembro de 2025 com prazos para adesão havendo a redução dos descontos.
Os descontos valem para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. As pendências de empresas relativas ao Simples Nacional também poderão ser negociadas, mesmo havendo ação judicial de cobrança. Quem está discutindo na Justiça a cobrança da secretaria da Fazenda, deverá comunicar no processo que renuncia do litígio. Pessoas físicas também podem parcelar os débitos inscritos em dívida ativa.
O desconto de 100% do valor dos juros e da multa moratória inicia nesta sexta-feira (20) e vai até o dia 27 de junho de 2025. O pagamento pode ser feito em seis parcelas. Depois, até 29 de agosto, o desconto cai para 90% e o pagamento pode ser realizado em quatro parcelas.
Quem não acertar as contas até essa data, terá ainda outra oportunidade de 30 de agosto a 31 de outubro, mas com desconto de 80% com pagamento em duas parcelas. O último prazo inicia em 1 de novembro e vai até 19 de dezembro. O desconto é de 70% e o pagamento deverá ser feito em uma única parcela. Os descontos valem apenas para juros e multa moratória. O valor principal do débito não será reduzido.
A adesão ao Recred está disponível no site da Prefeitura – clique aqui. Já o parcelamento é somente presencial, no térreo da sede da Prefeitura, e o contribuinte deve trazer os seguintes documentos: RG e comprovante de residência atualizado (pessoa física); ou RG, comprovante de residência atualizado, contrato social e sua última alteração (pessoa jurídica). O pagamento pode ser feito por cartão de crédito (sujeito às taxas da operadora), PIX ou boleto bancário.
