
Prefeitura cria normas para pedidos de informações e requerimentos
Rito a ser seguido tem por objetivo organizar processos internos
Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem assinou um decreto municipal estabelecendo procedimentos e prazos para a tramitação das solicitações de informações e requerimentos dos órgãos externos. O objetivo é organizar os processos internos evitando erros e perda de tempo.
Desde a última terça-feira (23), requisição de informações, solicitações, notificações, comunicações e outros tipos de expedientes externos deverão seguir um caminho. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão responsável pelo recebimento, coordenação do procedimento e pelo encaminhamento da resposta final aos Ministérios Públicos (Local e Estadual) e Tribunais, exceto Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é de competência da Unidade Central de Contrale Interno (UCCI). Ela é que fará o contato com as secretarias para que sejam dadas as respostas.
Já a Secretaria Municipal de Governo (SMG) é o órgão responsável pelo recebimento, coordenação dos procedimentos e encaminhamento da resposta final dos Pedidos de Informação e Expedientes encaminhados pela Câmara Municipal e solicitações de indicações para participação nos Conselhos Municipais. Após o recebimento de documento por meio fisico ou digital, a SMG providenciará a abertura de Protocolo no portal Atende.Net.
Feito isso, ela providenciará os encaminhamentos, via protocolo, com vistas a obter a resposta das diversas Secretarias, que deverão se manifestar em no máximo de cinco dias úteis, nos casos de Pedido de Informação e Indicações de Conselhos; e em no máximo de 30 trinta dias nos casos de Expedientes.
Cada secretaria terá um titular e um suplente responsáveis pela tramitação interna dos pedidos que receberem. O descumprimento de prazos poderá acarretar, para os servidores, a abertura de sindicância administrativa para apuração de eventual responsabilização funcional.