CACHOEIRINHA

Não tem isenção de IPTU na regularização da Granja, diz secretário

Secretário da Fazenda explica que devedores podem fazer o parcelamento para evitar ações judiciais de cobrança

Cachoeirinha – Um dos pontos que geram mais dúvidas nos moradores que já regularizaram ou que precisam fazer a compra judicial de imóveis na Granja Esperança é o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Muitos acreditam que dívidas existentes não precisam ser pagas e que o imposto só passa a ser devido depois de o imóvel regularizado estar no nome do comprador no Registro de Imóveis.

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O secretário da Fazenda, Elvis Valcarenghi, explica que não existe nenhum tipo de isenção de IPTU. O imposto, explica, vai diretamente para serviços urbanos do quais as pessoas se beneficiam. Nele também está inclusa a taxa de lixo para o recolhimento dos resíduos produzidos pelos moradores. Não teria sentido, então, haver isenção até porque isto não é possível do ponto de vista legal.

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Independentemente de o morador ter regularizado a moradia ou não, o imposto atrasado será cobrado assim como os próximos. “Quem já tem o imóvel averbado em seu nome segue pagando, é responsável pelo IPTU. Se o IPTU já está em seu nome e tem dívidas anteriores, esta pessoa deve pagar os atrasados. Se a casa for regularizada em nome de outra pessoa, diferente daquela que tem o IPTU em seu nome, a dívida existente permanece e será cobrada da outra pessoa. A nova, segue pagando a partir da regularização”, explica.

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Para quem tem dívidas, o secretário explica que existe a possibilidade de parcelamento pelo Recred com descontos em multas e juros. As pessoas devem procurar a prefeitura para fazer uma negociação.

A advogada da Associação de Moradores, Clarice Zanini, tem um entendimento diferente do secretário da Fazenda. Para ele, o IPTU passa a ser devido apenas quando o imóvel estiver no nome do comprador que fez a regularização estando ele enquadrado na Reurb-S, ou seja, famílias com renda de até cinco salários mínimos.

Se existia dívida anterior a isto, conforme a lei de regularização fundiária, ela deixa de existir. Clarice destaca que o real devedor do IPTU seria a Cooperativa Habitacional São Luiz, a responsável pela construção das casas que foram ocupadas, pois na matrícula dos imóveis é ela que figura como proprietária. Como o caso é controverso, a discussão dificilmente escapará de uma ação judicial. A pessoa pode aguardar a execução fiscal para se manifestar no processo e alegar não ser devedora.

Todos os devedores, conforme o Valcarenghi, são inscritos em dívida ativa. Depois de cinco anos é iniciada a execução fiscal e caso não haja o pagamento o devedor pode ter bens penhorados, como carros, além de correrem o risco de bloqueio de recursos disponíveis em contas bancárias.

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