Reajuste na regularização da Granja deve ser negociado, decide Justiça
Decisão determina que comissão de moradores e Habitasul devem se reunir no Cejusc em Porto Alegre
Cachoeirinha – O reajuste no valor das casas no processo de regularização da Granja Esperança deve ser negociado entre a Comissão de Moradores e a Habitasul no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Porto Alegre. Esta é a decisão da Justiça depois de ter havido a prorrogação no prazo por mais seis meses no dia 13 de abril deste ano, mas sem que nenhuma nova venda tenha sido realizada devido ao impasse.
A decisão foi publicada na noite da última segunda-feira (16) e agora falta a marcação da reunião de conciliação, a cargo do Cejusc. “… no que diz com a incidência de correção monetária sobre os valores de aquisição dos imóveis, havendo divergência entre a parte credora e os terceiros interessados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-POA, como já ocorreu anteriormente …, para que a questão seja debatida em audiência, oportunidade em que poderão ser tratados outros pontos de divergência trazidos aos autos, a fim de que se estabeleça novo acordo.”
A Habitasul, conforme o advogado Osvaldo Gauss Neto, mantém a posição de requerer que os valores das casas sejam reajustados assim como vem acontecendo com os contratos de quem já fez a compra. O índice é o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. “Não é justo manter uma negociação sem haver um reajuste porque quem fez a regularização se esforçou e está pagando suas prestações com correção. Além disso, os valores das casas no acordo de 2020 foram estabelecidos com base em uma tabela de preços de 2017”, argumenta.
Já a advogada dos moradores, Clarice Zanini, pondera que o IGP-M está fora da realidade de centenas de famílias pois soma um percentual que fica muito acima da correção dos salários. Além disso, salienta, o IGPM-M teve uma alta muito expressiva representando uma majoração acima de 20% em prestações e saldos devedores, para quem já fez a compra, tornando quase inviável a manutenção dos pagamentos em dia a médio e longo prazo. A advogada defende que seja adotada a Taxa Referencial (TR), que está zerada desde 2017. Este índice é o que vem sendo adotado na maioria dos contratos habitacionais. Clarice argumenta ainda que já há decisões judiciais definindo que o IGP-M deve ser substituído por outro índice.
Como ficariam os preços com a atualização pelo IGP-M/FGV
- Casa de 1 dormitório – Sobe de R$ 46.700,00 para R$ 60.217,19
- Casa de 2 dormitórios – Sobe de R$ 55.600,00 para R$ 71.693,27
- Casa de 3 dormitórios – Sobe de R$ 61.200,00 para R$ 78.914,17
No Cejusc, então, além da definição de qual índice será aplicado para corrigir os preços das casas para quem não fez a compra ainda, também será discutido como fica a situação dos moradores que já assinaram o contrato. Alguns já começaram a pagar as prestações enquanto outros ainda estão pagando a entrada, que é parcelada em 12 meses.
Outro ponto que vai para a mesa de negociação é a regularização dos terrenos que possuem mais de uma casa. Hoje, é feito um único contrato. Caso um morador deixe de pagar, o outro tem que arcar com a despesa para não correr o risco de perder o imóvel. Conforme a advogada dos moradores, a lei de regularização fundiária permite que sejam feitos contratos individualizados. A Justiça já se manifestou sobre isso definindo que o contrato está atrelado a matrícula do imóvel. Isto, contudo, não impede que haja uma negociação para haver uma mudança.
Prazo está correndo?
Em tese, sim. O novo prazo de seis meses iniciou em 15 de abril, mas a Habitasul fechou as vendas até que seja definido o índice de reajuste das moradias. A advogada Clarice Zanini entende que os seis meses devem começar a correr a partir do momento em que as duas partes chegarem a um acordo no Cejusc.
Novas homologações
Na última segunda, a Justiça também homologou novos contratos assinados no final do ano passado e início deste ano. São 76 imóveis. Agora, esses moradores devem aguardar o contato de um dos dois corretores nomeados pela Justiça para irem até o Fórum fazer a retirada da documentação para dar andamento ao procedimento de regularização.
Um dos contratos enviados pela Habitasul não foi homologado. Ele envolve uma casa cuja moradora faleceu. Os herdeiros estavam definindo como iriam fazer a compra quando um deles, morador de Brasília, fechou contrato ignorando o direito dos demais. O caso, agora, vai ter que ser resolvido entre eles mediante acordo ou ação judicial.
Segundo o advogado da Habitasul há ainda cerca de 200 contratos para serem homologados. O envio deles ao Judiciário está sendo feito em lotes para que as homologações saiam de forma mais rápida. Se todos forem protocolados juntos, o tempo será maior já que todos os contratos precisariam ser analisados em conjunto para ser feita a homologação.
Usucapião
Há no processo alguns moradores que haviam ajuizado uma ação de usucapião na tentativa de não pagar nada pelas casas ocupadas. Algumas ações já tiveram o trânsito em julgado com resultado desfavorável para os autores, ou seja, não cabe mais recurso. A Habitasul pediu a adjudicação, ou seja, a posse desses imóveis para vender para quem quiser. A advogada dos moradores entende que nesses casos a Habitasul deveria permitir que os atuais ocupantes façam a compra em fez de pedir a posse. Este é outro assunto que pode ser discutido no Cejusc.
Assembleia geral
No último sábado, antes da decisão judicial desta segunda, a Comissão de Moradores chegou a realizar uma assembleia geral com transmissão pelo Youtube.
Moradores puderam tirar dúvidas. A Comissão de Moradores esclareceu que enquanto estiver em vigor o prazo para a compra, a preferência é dos ocupantes. Depois que a Justiça não fizer mais prorrogações, as casas poderão ser vendidas pela Habitasul para outras pessoas e os ocupantes deverão deixar o imóvel perdendo o direito que tinham sobre ele.
Uma das dúvidas que ainda persistem é sobre o IPTU. A advogada Clarice Zanini esclareceu que esse caso deve ser tratado com a Prefeitura. Para ele, o morador só passa a ter a obrigação de pagar o imposto quando a matrícula do imóvel estiver em seu nome. Eventuais dívidas existentes, segundo ela, não precisam ser pagas porque isto está previsto na lei de regularização fundiária. No caso de haver cobrança judicial, ela recomenda que um advogado seja consultado para ser buscada uma solução.

