MP exige na Justiça que prefeitura de Cachoeirinha revise o Plano Diretor
Ação Civil Pública pede liminar para que nenhuma alteração seja feita no Plano Diretor sem que haja a revisão geral
Cachoeirinha – O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou, em 30 de junho, ação civil pública contra o Município de Cachoeirinha visando garantir a revisão integral do Plano Diretor Municipal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
Conforme o promotor de Justiça Michael Flach, a ação decorre de um procedimento administrativo instaurado em 2020, que identificou a ausência de revisão do Plano Diretor desde sua criação, em 2007. “Apesar de alterações pontuais ao longo dos anos, o Município não promoveu a revisão global obrigatória a cada 10 anos, conforme previsto em lei”, explica.
Durante o acompanhamento do caso, o Ministério Público expediu diversas recomendações e ofícios, cobrando cronogramas, participação popular e transparência no processo. Irregularidades foram constatadas na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor, incluindo a presença indevida de agentes públicos em vagas destinadas à sociedade civil, ausência de chamamento público e denúncias de favorecimento a interesses privados.
Em 2024, denúncias apontaram alterações na classificação de áreas ambientalmente sensíveis, como a Área de Transição Urbano-Ambiental, supostamente para beneficiar empreendimentos imobiliários. O Projeto de Lei 4.978/2024, que promove tais mudanças, foi aprovado sem apresentação de estudos técnicos ou pareceres ambientais, contrariando os princípios da legalidade, transparência e participação democrática.
O site oreporter.net publicou matéria na época destacando que o ponto polêmico no projeto que tramitou na Câmara foi a mudança de zoneamento de uma Área de Transição Ambiental para Zona Predominantemente Residencial para atender um pedido da Bolognesi Empreendimentos. O projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo alterava o zoneamento de toda a área até os limites de Cachoeirinha com Esteio e Canoas.
Com a alteração, restringindo a mudança apenas a área já terraplanada pela Bolognesi para a construção de mais duas fases do loteamento Campo Belo, os vereadores concordaram em aprovar o projeto. Marco Barbosa, vereador na época, que havia sido contrário ao fim da Área de Transição Ambiental, destacou que o “parlamento cumpriu com seu papel do debate e busca de uma alternativa viável”. Já o Líder de Governo, Otoniel Gomes, comentou que a polêmica maior aconteceu por causa de um vídeo divulgado em redes sociais afirmando que toda uma área de floresta seria desmatada.
Omissão reiterada, segundo o MP
Diante da omissão reiterada do Município e da condução fragmentada e desorganizada do processo de revisão, o Ministério Público requer, liminarmente a suspensão de novas alterações legislativas no Plano Diretor até a conclusão da revisão integral; a apresentação, em até 180 dias, de cronograma detalhado da revisão, com etapas, prazos e formas de participação social; e a elaboração e tramitação, em até 360 dias, de projeto de lei de revisão integral do Plano Diretor, com base em estudos técnicos e ampla participação popular. O pedido liminar ainda não foi analisado pela Justiça.
