- Roque Lopes
Tramita na Justiça Estadual uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 3700/15 de Gravataí proibindo o transporte de passageiros por aplicativos, entre eles o UBER, o mais conhecido. O Procurador-Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público Estadual, Marcelo Lemes Dornelles, pediu a declaração da inconstitucionalidade da lei por afrontar dispositivos da Constituição do Estado e do Brasil. A lei municipal proíbe em Gravataí, o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos.
Dornelles sustenta que proibir não é regulamentar, esta última uma competência municipal. Argumenta ainda que a lei afronta a livre concorrência, “o livre exercício da atividade econômica, o direito de escolha do consumidor e o preceito da razoabilidade”. O processo ainda está tramitando. A Câmara de Gravataí foi notificada para se manifestar, assim como a Prefeitura e a Procuradoria Geral do Estado.
Nas 31 páginas do pedido de inconstitucionalidade, Dornelles frisa que não é questionada a prerrogativa de exercício do poder de polícia pelo Município de Gravataí, no âmbito da regulação do trânsito e do transporte, atuando na fiscalização e na proteção da segurança da coletividade.
“Não obstante, a questão nuclear ora posta em discussão está na pretensão de obstar a referida atividade, de natureza eminentemente econômica, nos moldes levados a efeito pela legislação inquinada – que se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica, o direito de escolha do consumidor e o preceito da razoabilidade”, aponta.
O procurador argumenta que “na explicitação do texto constitucional … a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas, em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público. Por isso mesmo, avançando no exame do assunto, há que se distinguir ‘transporte privado individual’ de ‘transporte público individual’, para o efeito de imputação da qualidade de serviço público essencial , o qual se volta às necessidades gerais da sociedade”.
Citando a Lei de Mobilidade Urbana, ele enfatiza que ela define os transportes individuais de passageiros de natureza pública, sendo estes privativos dos taxistas, além do serviço de transporte individual de passageiros de natureza privada, “em coexistência, justamente em prol da melhoria da mobilidade urbana”.
O relator do processo, desembargador Alberto Delgado Neto, no último dia 8 de maio, emitiu seu parecer acolhendo o pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
O que diz o início do relatório do desembargador sobre as partes citadas no processo:
O Procurador-Geral do Estado ofereceu a defesa da norma impugnada, nos termos do artigo 95, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, com base no princípio da presunção da constitucionalidade das leis (fls. 89/90).
A Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí prestou informações, sustentando que o serviço público de transporte individual de passageiros explorado por particular enquadra-se no conceito de serviço público permitido, devendo, por esta razão, ser instituído, tão somente, em virtude do interesse público, e, não, por meio de aplicativos ou ferramentas tecnológicas. Referiu que, por se tratar de serviço público, não prescinde de procedimento licitatório, a teor do disposto no artigo 1º da Lei Federal n.º 8.987/95. Ressaltou a sua competência e autonomia, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, para legislar sobre a organização dos serviços de transporte individual de passageiros, inclusive, a respeito da proibição, ou não, de outra modalidade que não a já existente e regulamentada no âmbito do Município. Esclareceu, ainda, que o legislador municipal optou por proibir a circulação de veículos de transporte individual cadastrados em aplicativos, mais conhecidos como UBER. Colacionou jurisprudência. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 93/106 e documentos das fls. 107/109).
O Prefeito Municipal de Gravataí, devidamente notificado (fls. 75/83), quedou-se silente (certidão da fl. 111).
O que o desembargador disse na parte final do seu relatório:
No caso em apreço, cuida-se de legislação relacionada à exploração do transporte individual remunerado de passageiros realizado por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, caracterizando-se, portanto, como atividade essencialmente econômica, direcionada ao atendimento do interesse dos contratantes e submetida, em razão de sua natureza, aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Logo, não se lhe pode imputar a qualidade de serviço público essencial, na acepção empregada pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federal .
… há que se distinguir “transporte privado individual” de “transporte público individual”, para o efeito de imputação da qualidade de serviço público essencial, o qual se volta às necessidades gerais da sociedade.
A Lei Federal n.º 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), onde se encontram classificadas as espécies de transportes urbanos admitidos no direito brasileiro (artigo 3º, parágrafos 1º e 2º), em seu artigo 4º, inciso VIII, define transporte público individual como o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, disposição que claramente se direciona aos serviços de táxi, que possuem a característica de atendimento universal;
a seu turno, no inciso X do mesmo dispositivo legal, a Lei de Mobilidade Urbana conceitua o transporte motorizado privado como o meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, o que abarca os motoristas particulares cujo serviço de transporte privado é intermediado por aplicativos.
De tal sorte, muito embora não se questione a possibilidade de regulação e controle pelo Poder Público do transporte privado individual de passageiros, não poderiam os Edis do Município de Gravataí, por meio da norma telada, proibir o amplo acesso dos interessados ao exercício da mencionada atividade econômica como o fez – estabelecendo verdadeira reserva de mercado – porque essa se encontra submetida à livre concorrência e à livre iniciativa, desbordando dos limites do serviço público municipal de transporte de passageiros a que alude o artigo 30, inciso V, da Constituição da República.
Tal é o cerne da questão retratada nos autos: a legislação guerreada se constitui em norma puramente proibitiva – e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica, o direito de escolha do consumidor e o preceito da razoabilidade.
Releva ponderar, outrossim, que a lei em questão tolhe a livre escolha por parte do consumidor final, impedindo o usuário de optar pelo serviço que mais lhe agrade ou atenda as suas necessidades, de modo que elide a franca competição, de toda necessária à melhoria na prestação do serviço e à ampliação da mobilidade urbana.
O que vai acontecer agora?
O processo ainda está tramitando e ainda não há uma data para a sentença.
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