Marco Barbosa vai propor lei para regular raves - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Vereador está trabalhando neste domingo para elaborar projeto de lei - Foto: Arquivo

Marco Barbosa vai propor lei para regular raves

Iniciativa foi tomada em função de festival de música eletrônica que acontece na Ritter e vem gerando centenas de reclamações

Cachoeirinha – A realização de grandes eventos, como raves, em Cachoeirinha vai ter uma legislação específica para preservar a segurança dos participantes e o sossego da população. O vereador Marco Barbosa, que preside a Comissão de Segurança do Legislativo, vem recebendo inúmeras reclamações sobre o festival de música eletrônica Orion que acontece em área cedida pela Ahumas na avenida Frederico Ritter.

Pelas redes sociais, diversas pessoas de condomínios nas proximidades e moradores da Granja Esperança relataram que foi difícil dormir na madrugada deste sábado, quando o evento iniciou depois de ter sido liberado em uma segunda vistoria dos Bombeiros. Também pelas redes sociais, o vereador Manoel D`Ávila, que se apresenta com voluntário da Ahumas, tem comemorado a rave e prometendo que este evento será o primeiro de muitos na área da entidade.

“Não sei como a prefeitura liberou a licença. Para esse tipo de evento teria que haver uma licença prévia expedida pelos órgãos competentes com a documentação de viabilidade sem esquecer da questão do impacto ambiental e de vizinhança. Não é possível a prefeitura dar carta branca para uma entidade (Ahumas) fazer o que bem entender só porque é um local privado. É aberração o que fizeram”, afirma.

Segundo o parlamentar, no projeto de lei que pretende apresentar, será fixada uma antecedência mínima de 30 dias para a apresentação de toda a documentação para instalações provisórias para eventos, especialmente os que pretendem reunir um grande número de pessoas e com espetáculos musicais pelo alto risco que representam.

“Estavam falando em uma festa para seis mil pessoas. Teria que ter estrutura provisória aprovada com laudo técnico de montagem, laudo estrutural das instalações provisórias, a Anotação do Responsabilidade Técnico (ART) assinada por um engenheiro. Toda essa parte legal não teve. E como é o horário de funcionamento? A Prefeitura liberou para tocar noite e dia a varrer sem preservar o sossego das pessoas e o interesse público. Então é lamentável o que aconteceu”, ressalta.

Em Gravataí, desde 2017 as raves na zona rural estão proibidas. Antes da existência da lei, um jovem chegou a morreu afogado em um açude. Depois de muitas reclamações da população, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Marco Alba sancionou a lei 3.498 criando uma série de exigências para eventos com som e grande aglomeração de pessoas na zona urbana e proibindo na zona rural. Alba sustentou na época que raves na zona rural eram realizadas em locais sem nenhuma estrutura de segurança e sem respeitar a legislação ambiental e o direito das pessoas ao sossego.

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Como é a lei de Gravataí

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gravataí, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Toda atividade econômica a ser exercida no Município de Gravataí deverá possuir prévia licença expedida pelos Órgãos competentes.

Art. 2° As atividades com aglomeração de pessoas ou atividade de alto risco não estão sujeitas à Lei Municipal 3.194/2012, lei que institui o alvará de localização provisório, considerando o risco da atividade e interesse público.

Parágrafo único. São consideradas atividades de alto risco ou de aglomeração de pessoas: danceterias, casas noturnas, boates, casas de show, festas eletrônicas e eventos sonoros em geral, reuniões dançantes, salões de baile, estádios de futebol, circos, postos de combustíveis, comércios de GLP – gás liquefeito de petróleo, e outras atividades afins que envolvam produtos inflamáveis ou grande concentração de pessoas.

Art. 3° Todas as atividades compreendidas nesta Lei devem observar a viabilização do local onde serão exercidas, devendo o estudo de viabilidade preceder ao pedido de licenciamento.

Art. 4° Fica vedada na área rural do Município atividades ao ar livre com uso de equipamento sonoro ou som amplificado.

Art. 5° Para o licenciamento das atividades citadas nesta lei, o requerente deverá possuir todas as licenças expressas no documento de viabilidade expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET, não sendo aceitos protocolos ou comprovantes de tramitação de processos.

Art. 6° O licenciamento será requerido através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o pedido ser instruído com os documentos expressos no § 4° do artigo 104 da Lei Municipal 3.510/14 e demais documentos expressos na certidão de viabilidade de acordo com a atividade requerida.

        § 1° Para as atividades temporárias que compreendam montagem de estrutura provisória, o requerente deverá apresentar laudo técnico de montagem e estrutural das instalações provisórias e correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT – emitida e adimplida do profissional responsável.

        § 2° Poderá ser requisitado pela autoridade responsável na emissão da licença de funcionamento documentos complementares conforme análise da atividade requerida.

Art. 7° A autoridade responsável pela emissão da licença poderá limitar o horário de funcionamento do evento a que se refere esta Lei como forma de preservar o sossego e o interesse público, considerando sempre as características da atividade requerida e local demandado.

Art. 8° O exercício das atividades expressas nesta Lei, sem o prévio licenciamento do Município ou em desconformidade com a licença concedida, constitui infração grave com incidência e aplicação de multa correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) UFM’s e interdição da atividade;

Parágrafo único. A reincidência acarretará a aplicação em dobro da sanção prevista no caput, interdição da atividade e a suspensão de concessão de licença de funcionamento do Poder Público Municipal para exercício da atividade exercida irregularmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) para à empresa promotora e/ou organizadora responsável, bem como a impossibilidade e inviabilização de realização de eventos da mesma natureza no local que sediou a atividade com infração à legislação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de dezembro de 2017.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal

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