CACHOEIRINHA

Justiça nega embargos da Comissão de Moradores da Granja

A Justiça negou o pedido de embargos de terceiro da Comissão de Moradores da Granja Esperança de suspender o processo no qual os ocupantes de 1.632 casas na Granja Esperança têm um prazo para fazerem a aquisição judicial dos imóveis, que se encerra no dia 12 de novembro. Após esse prazo, os imóveis poderão ser comprados por qualquer interessado.

A Comissão ajuizou a ação em nome de 679 moradores e posteriormente pediu a inclusão de novos nomes. A juíza da 1ª Vara, Lucia Rechden Lobato, negou o pedido sustentando que não cabe a inclusão de todos no polo passivo da ação principal na qual houve um acordo entre a Habitasul Crédito Imobiliário S.A. e a Cooperativa Habitacional São Luiz S.A., para negociação dos imóveis.

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A juíza cita que os moradores “não integram a relação jurídica mantida entre credor e devedor, que são, respectivamente, Habitasul Crédito Imobiliário S.A. e Cooperativa São Luiz S.A., conforme consta averbado nas matrículas dos imóveis.” Segundo Lucia, não há como incluir os ocupantes dos imóveis na ação, uma vez que não são partes, já que a relação existente é entre a Habitasul, a credora, e a Cooperativa, que é a devedora.

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MP, Prefeitura e Cooperativa concordaram com a venda

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Na sentença do último dia 18 de setembro, que o oreporter.net teve acesso nesta quarta-feira (26), a juíza esclarece que não houve um acordo entre a Habitasul e a Cooperativa para a venda judicial dos imóveis. O que aconteceu, explica ela, foi o pedido de penhora formulado pela Habitasul. Antes de ser aceito no processo que tramita na mesma Vara desde 1992, o Ministério Público, a Prefeitura e a Cooperativa concordaram.

“… considerando que área gravado com hipoteca e penhorada no feito executivo compreende muitos imóveis e atinge muitos moradores de um bairro da cidade de Cachoeirinha, foi oportunizada a manifestação do Município, do Ministério Público e da parte executada, que anuíram com o pedido formulado pelo exequente (Habitasul), diante da possibilidade de oportunizar aos atuais moradores/possuidores, entre outros, a aquisição dos imóveis, com regularização junto ao Registro de Imóveis local, mediante linha de crédito obtida pela parte exequente (Habitasul). A concordância da Prefeitura não se deu no governo atual.

A Habitasul proporcionou na ação uma condição diferenciada para os moradores adquirirem os imóveis ocupados com um financiamento em 180 meses sem a necessidade de comprovação de renda, com juros de 8%, abaixo dos praticados no mercado e com uma entrada de 10% parcelada em 12 meses. Esta condição também é diferenciada, uma vez que no mercado a entrada mínima varia de 20% a 30% cobrada à vista. Os morados que estejam negativados no SPC, por exemplo, também foram favorecidos, podendo realizar os financiamentos. Uma outra vantagem é que os imóveis não foram avaliados pelo que valem hoje e sim sobre o que valiam na época da ocupação, havendo tão somente a correção monetária dos imóveis. Isto significa que os moradores vão pagar um valor bem inferior ao que as casas e prédios comerciais valem hoje.

Moradores não são partes no processo

A juíza reforçou que os moradores não são terceiros interessados e não podem entrar no polo passivo, onde figura apenas a Cooperativa. “Aliás, caso fossem considerados parte do feito executivo, a presente ação de embargo de terceiro deveria ser de pronto extinta, por ilegitimidade ativa e ausência de pressupostos legais”.

Lucia também deixa claro que o pedido de venda judicial dos imóveis, formulado pela Habitasul, foi decido por iniciativa dela, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, ou seja, não é necessária haver a concordância da Cooperativa. As advogadas do moradores tentaram alegar também a incapacidade da Cooperativa de se pronunciar no processo e, desta forma, a decisão da venda judicial seria nula. A juíza entendeu que apesar de ela estar com o registro cancelado por inatividade, não está extinta, o que só ocorreria através de liquidação extrajudicial.

A juíza julgou extinto o processo e condenou cada morador a pagar as custas processuais já que nenhum comprovou  sua situação econômica para ter direito a Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

As advogadas da Comissão de Moradores estão analisando a sentença para decidir qual caminho seguir a partir de agora. Na página criada pela comissão no Facebook foi feita uma postagem informando que em breve haverá a convocação dos moradores para uma assembleia geral. A pauta não foi divulgada. A Comissão continua convocando os moradores para o pagamento dos R$ 10,00 para o pagamento das advogadas e no próximo sábado haverá plantão na Praça da Juventude.

Leia, na íntegra, a sentença

COMARCA DE CACHOEIRINHA
1ª VARA CÍVEL
Rua Manatá, 690
Processo nº: 086/1.18.0007057-4 (CNJ:.0013491-24.2018.8.21.0086)

Vistos.
Trata-se de embargos de terceiro opostos pelos autores acima nominados em desfavor de Habitasul Crédito Imobiliário S.A. e Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda, todos qualificados nos autos, em que a parte embargante alega ser possuidora das áreas objeto de hipoteca nos autos da ação de execução nº 086/10400011262. Busca a inclusão dos autores no polo passivo da aludida ação de execução. Defende a nulidade do acordo, diante da incapacidade da parte executada, Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda, que encontra-se baixada por inaptidão na Junta Comercial. Afirma que não houve citação por edital dos autores. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão do acordo realizado nos autos da ação de execução, com base no direito constitucional à moradia e à função social de propriedade, bem como a suspensão do feito executivo e a manutenção dos embargantes na posse dos imóveis. Defende que houve a perempção da hipoteca, bem como requer nova avaliação dos imóveis. Por fim, no mérito, requer a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato do acordo firmado entre exequente e executado, extinguindo o processo. Juntaram documentos e procurações.

É o relatório.
Passo a decidir.

Com é cediço, os embargos de terceiro tem por finalidade a defesa da posse, buscando livrar da apreensão judicial bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo.

No caso concreto, tramita nesta Vara Cível, desde o ano de 1992, ação de execução de título extrajudicial sob nº 086.1.14.0001126-2 ajuizada pela Habitasul Crédito Imobiliário S.A. em desfavor da Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda, em que se encontram penhorados os bem imóveis hipotecados, e que os ora embargantes alegam ser possuidores.

No aludido feito, foi deferido o pedido formulado pela parte exequente de alienação por iniciativa própria, na forma do artigo 880 do CPC, sendo que o pleito contou com a concordância do Ministério Público e da parte executada, estando o feito nesta fase atualmente, pendentes de homologação algumas alienações realizadas.

Cumpre referir que se apresenta inviável a inclusão dos 679 autores no polo passivo do feito executivo, uma vez que não integram a relação jurídica mantida entre credor e devedor, que são, respectivamente, Habitasul Crédito Imobiliário S.A. e Cooperativa São Luiz S.A., conforme consta averbado nas matrículas dos imóveis.

Os autores alegam ser possuidores, que adquiriram eventuais direitos possessórios sobre os imóveis, todos gravados com hipoteca à credora Habitasul, que busca, desde o ano de 1992, nesta Vara a satisfação de seu crédito nos autos da ação nº 086.1.04.0001126-2.

Desse modo, não há como incluir os autores no polo passivo da ação, uma vez que são efetivamente terceiros, e não partes no aludido feito executivo. Aliás, caso fossem considerados parte do feito executivo, a presente ação de embargo de terceiro deveria ser de pronto extinta, por ilegitimidade ativa e ausência de pressupostos legais.

Ainda, cumpre referir que não houve acordo homologado pela Juízo nos autos da ação nº 086.1.14.0001126-2, o que houve foi o deferimento do pedido de alienação por iniciativa do credor, na forma do artigo 880 do CPC, que pode ser deferido pelo Juízo independentemente de concordância da parte executada.

Contudo, considerando que área gravado com hipoteca e penhorada no feito executivo compreende muitos imóveis e atinge muitos moradores de um bairro da cidade de Cachoeirinha, foi oportunizada a manifestação do Município, do Ministério Público e da parte executada, que anuíram com o pedido formulado pelo exequente, diante da possibilidade de oportunizar aos atuais moradores/possuidores, entre outros, a aquisição dos imóveis, com regularização junto ao Registro de Imóveis local, mediante linha de crédito obtida pela parte exequente.

Como já salientado, trata-se, neste momento processual, de uma faculdade, em que os moradores/possuidores poderão optar por adquirir o imóvel, mediante as condições de financiamento apresentadas.

Cumpre registrar que não vislumbro incapacidade da parte executada para atuar no feito, e afasto eventual nulidade, uma vez que a consta às fls. 62/64 que a Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda encontra-se com o registro cancelado por inatividade, o que não se trata de extinção, ao contrário do que alega a parte autora, que só ocorre, como é sabido, com a liquidação extrajudicial da cooperativa, o que não ocorreu.

Dito isso, verifico que a parte embargante afirmou ser ocupante/possuidor dos imóveis, com penhorados e com hipoteca gravada em favor da parte exequente, ora ré Habitasul Crédito Imobiliário, pugnando por sua manutenção na posse do bem e a suspensão do processo principal.

O artigo 677 do CPC exige, para o deferimento da liminar, nos embargos de terceiro prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro.

Os embargantes não juntaram qualquer documento aos autos a demonstrar prova sumária da posse sobre os bens, bem como sua condição de terceiro.

O que há nos autos são procurações outorgando poderes aos seus procuradores com indicação de endereço dos autores, o que apresenta-se insuficiente para tal prova.

Há de ressaltar que os imóveis penhorados representam um bairro da cidade de Cachoeirinha, existem diversas situações a serem analisadas, cada uma com sua peculiaridade, pois há possuidores que ajuizaram ação de usucapião, muitas julgadas improcedentes, algumas julgadas procedentes, e outros que não ajuizaram ação de usucapião, sendo que alguns estão optando por adquirir os imóveis mediante financiamento nos autos do feito executivo.

Desse modo, considerando que cada autor deverá provar sua condição de terceiro e produzir prova sumária da posse sobre o bem, e que, atualmente, existem 679 autores cadastrados no polo ativo da ação, com pedido de inclusão de outros à fl. 59, entendo que necessária a limitação do litisconsórcio, uma vez que a ação como proposta está a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do artigo 113, § 1º, do CPC.

Por fim, não havendo prova sumária da posse exercida sobre o bem, nem da condição do terceiro, havendo necessidade de limitação do polo ativo da ação, na forma do artigo 113 do CPC, julgo extinta a presente ação, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, devendo a parte embargante promover individualmente, ou em litisconsórcio reduzido o seu direito, comprovando nos autos os requisitos dos artigos 674 a 679 do CPC.

Os demais pedidos, por estarem relacionados ao mérito, serão analisados oportunamente, nas ações individuais a serem ajuizadas.

Diante da ausência de qualquer documento a comprovar condição econômica da parte embargante, na forma do artigo 98 do CPC, indefiro o pedido de AJG, devendo cada autor arcar com respectiva quota-parte das custas processuais, que se apresentará em valor reduzido, diante do número de autores cadastrados polo ativo (679 autores).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos de terceiro opostos pelos autores acima nominados em desfavor de Habitasul Crédito Imobiliário S.A. e Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Cachoeirinha, 18 de setembro de 2018.

Lucia Rechden Lobato,
Juíza de Direito

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