Justiça decide que cemitério pode cobrar estacionamento

O Cemitério Memorial da Colina, em Cachoeirinha, obteve na justiça um efeito suspensivo contra a Lei Municipal 4.318/2017 que proibia a cobrança de estacionamento e já passou a tarifar quem precisar ingressar com seu veículo no pátio para se utilizar dos seus serviços. A cobrança tinha sido interrompida no dia 14 de dezembro de 2017.
A decisão liminar é do desembargador da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, Eduardo Uhlein. Ele é o relator que analisou o agravo de instrumento impetrado pelo cemitério depois de uma decisão desfavorável em ação ajuizada na Comarca de Cachoeirinha.
“A lei municipal impugnada na ação, Lei nº 4.318/2017, do Município de Cachoeirinha, que proíbe a cobrança de estacionamento nos cemitérios situados no território do Município, aparentemente invade a competência da União para legislar sobre direito civil e direito comercial (art. 22, I, da Carta da República), conforme repetidamente, em precedentes sobre matéria análoga, já proclamou o Supremo Tribunal Federal”, pontuou o desembargador.
Ele citou alguns julgados, estes de estabelecimentos comerciais, como shoppings, para sustentar sua decisão. “Esses julgados são pertinentes à hipótese aqui em discussão. Ainda que se esteja diante de empreendimento privado a prestar serviços de utilidade pública, como o são os de cremação e sepultamento, a
questão referente ao estacionamento dos veículos dos seus usuários afigura-se estranha ao âmbito da regulação de competência municipal e, pois, não se ostenta, à primeira vista, possível e constitucional a proibição de sua cobrança, tratando-se de ato legislativo que se ostenta ilegítimo, ao menos quanto a estabelecimentos de enterro e cremação privados, como o da ora agravante”, disse.
O desembargador continuou: “Por outro lado, há inequívoco perigo de dano, porquanto a proibição de cobrança já está em vigor, e a agravante comprova que há contrato vigente de exploração do estacionamento em vigor, devendo ser assegurada a manutenção da situação anterior à vigê ncia da impugnada Lei Municipal nº 4.318, até como forma de proteção à segurança jurídica, ao menos até ulterior decisão da Câmara, no julgamento do presente recurso.”
A decisão
“Isto posto, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, e DEFIRO A LIMINAR requerida pela agravante, suspendendo a eficácia da impugnada Lei Municipal nº 4.318/2017, do Município de Cachoeirinha até ulterior decisão, relativamente ao estabelecimento Cemitério Parque Memorial da Colina. Comunique-se à origem. Intimem-se, inclusive o Município para responder ao recurso.”
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