Jussara quer reparcelar R$ 324 milhões de débitos com o Iprec e envia projetos à Câmara
Foram enviados três projetos ao Legislativo e se aprovados o comprometimento mensal da receita com os pagamentos cai pela metade
Cachoeirinha – A prefeita de Jussara Caçapava encaminhou à Câmara de Vereadores de Cachoeirinha três projetos de lei que autorizam o reparcelamento de dez acordos de parcelamento de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha (IPREC). A medida busca reduzir o impacto financeiro mensal das parcelas pagas atualmente pela prefeitura ao instituto.
Os projetos foram analisados pelo Conselho Deliberativo do IPREC em reunião realizada no dia 12 de maio. Conforme a ata, os dez acordos somam um saldo devedor estimado em R$ 323,8 milhões. Atualmente, o município paga cerca de R$ 4,28 milhões mensais em parcelas. Com o reparcelamento, esse valor cairia para uma faixa entre R$ 1,96 milhão e R$ 2,27 milhões por mês.
Os parcelamentos abrangem acordos firmados entre 2017 e 2025, envolvendo contribuições patronais, débitos relacionados à Emenda Constitucional 113 e valores suspensos durante a pandemia da Covid-19.
Durante a reunião, o presidente do IPREC, Marcos Monteiro, explicou que a Emenda Constitucional nº 136/2025 permite o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, mas o governo municipal optou por um prazo de 180 meses. Segundo ele, a decisão busca garantir o fluxo de caixa do instituto e preservar a amortização do déficit atuarial.
Marcos também afirmou ao conselho que a redução das parcelas não deve comprometer o pagamento dos benefícios previdenciários. Segundo ele, o IPREC encerrou 2025 com superávit financeiro de quase R$ 120 milhões. As receitas previdenciárias no exercício chegaram a R$ 200,6 milhões, enquanto as despesas ficaram em R$ 94,7 milhões.
Ainda conforme o presidente do instituto, o gasto mensal com aposentadorias e pensões gira em torno de R$ 7,5 milhões, mas as simulações apresentadas indicam que o sistema permaneceria superavitário em 11 dos 12 meses de 2025 mesmo com as novas condições dos parcelamentos.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeitura aponta uma série de fatores que pressionam as finanças municipais e justificariam o reparcelamento. Entre eles estão a redução de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte após a isenção para servidores que recebem até R$ 5 mil; os possíveis impactos futuros da reforma tributária sobre a arrecadação do ICMS; os efeitos financeiros do descongelamento de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia; o enquadramento de atendentes de educação infantil no magistério; e os impactos do piso nacional do magistério e de ações judiciais envolvendo aposentadorias especiais.
O Executivo também cita a necessidade de implantação integral da alíquota suplementar para amortização do déficit atuarial a partir de 2027 e o aumento do déficit previdenciário em razão da maior longevidade dos segurados e de mudanças remuneratórias em categorias do funcionalismo.
Segundo a ata do conselho, o reparcelamento gerou divergência entre os conselheiros. Parte deles demonstrou preocupação com o risco de uma “cultura permanente de parcelamentos” e com o fluxo de caixa futuro do instituto. Outros defenderam que o alongamento da dívida aumenta a rentabilidade atuarial do fundo e preserva a regularidade previdenciária do município.
A proposta acabou aprovada pelo Conselho Deliberativo do IPREC após empate na votação e decisão do voto de qualidade do presidente Marcos Monteiro.
