Jussara envia à Câmara projeto criando o Recred 2026 com descontos de até 100%

Cachoeirinha – A prefeita Jussara Caçapava encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 5217/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED 2026). A proposta prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do município.

O texto foi protocolado no dia 6 de maio e tem como objetivo estimular a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto à Fazenda Municipal, incluindo débitos ajuizados e valores oriundos do Simples Nacional transferidos ao município.

De acordo com o projeto, os maiores benefícios serão concedidos para quem aderir ao programa logo no início. Entre 12 de maio e 29 de julho de 2026, o contribuinte poderá quitar os débitos com redução total dos juros e da multa moratória. Depois, os descontos passam a ser regressivos:

• 90% de desconto entre 30 de julho e 27 de agosto;
• 80% entre 28 de agosto e 28 de setembro;
• 70% entre 29 de setembro e 23 de dezembro.

Além do pagamento à vista, o RECRED 2026 também permitirá parcelamento em até oito vezes, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 250 por parcela. O número máximo de parcelas será reduzido gradualmente conforme o período de adesão ao programa.

Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura aposta na recuperação de créditos como estratégia para reforçar a arrecadação municipal diante dos impactos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. O governo municipal argumenta que a arrecadação histórica do ISS entre 2019 e 2026 será determinante para a futura participação dos municípios na divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“A recuperação e consolidação da arrecadação do ISS no período de referência funcionará como proteção financeira para o município nas próximas décadas”, sustenta o Executivo no texto encaminhado aos vereadores.

A administração municipal também destaca que programas anteriores, especialmente o RECRED 2024/2025, tiveram resultado considerado positivo, com aumento da arrecadação e redução do estoque de dívida ativa.

O projeto estabelece ainda que contribuintes com ações judiciais em andamento deverão desistir dos processos para aderir ao programa. Em casos de parcelamento, o atraso de duas parcelas consecutivas ou alternadas provocará o cancelamento automático dos benefícios concedidos.

Na justificativa, a prefeita afirma que a medida busca equilibrar responsabilidade fiscal e oportunidade de regularização para os contribuintes.

“O programa também cumpre importante função de justiça fiscal, ao oportunizar que contribuintes regularizem sua situação perante o Município em condições facilitadas”, diz o documento.

Como fica o parcelamento, conforme o projeto:

Até 27 de maio de 2026: parcelamento em até 8 (oito) vezes
Até 26 de junho de 2026: parcelamento em até 7 (sete) vezes
Até 29 de julho de 2026: parcelamento em até 6 (seis) vezes
Até 27 de agosto de 2026: parcelamento em até 5 (cinco) vezes
Até 28 de setembro de 2026: parcelamento em até 4 (quatro) vezes
Até 27 de outubro de 2026: parcelamento em até 3 (três) vezes
Até 26 de novembro de 2026: parcelamento em até 2 (duas) vezes