Jussara decreta emergência em acolhimento de crianças e Comdica pede explicações

Cachoeirinha – A Prefeitura decretou situação de emergência administrativa por 180 dias no Serviço Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, especialmente no Acolhimento Institucional Municipal Amarelinha (AIMA). O Decreto nº 9.006 foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na tarde de sexta-feira (11) e também cria uma comissão especial para acompanhar a intervenção e reestruturação do serviço.

Entre as justificativas apresentadas pela Prefeitura está um Relatório de Comunicação de Fatos elaborado em 9 de setembro. Conforme o decreto, o documento registra relatos de possíveis agressões físicas e verbais, comportamentos de natureza sexual, possível exposição a conteúdo inadequado, insuficiência de supervisão e fragilidades nos cuidados com crianças e bebês. Também são apontados problemas relacionados à alimentação, higiene, segurança, estrutura física, recreação e número de profissionais.

O decreto menciona ainda a existência de camas quebradas ou inadequadas, poucas oportunidades de atividades externas, dificuldade dos educadores para atendimento individualizado, permanência prolongada de acolhidos nos quartos e fragilidades no controle de entrada e saída da unidade. Os fatos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município e à Corregedoria-Geral para apuração.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Adriano Luz, afirmou ter ficado surpreso com o teor do decreto. Segundo ele, o Conselho expediu um ofício à Prefeitura solicitando explicações sobre a situação apresentada no documento.

Com a emergência administrativa, a Prefeitura determinou uma série de medidas, entre elas a recomposição do quadro de profissionais, revisão das escalas e cobertura dos turnos, garantia de alimentação, higiene, medicamentos, fraldas e vestuário, adequação dos dormitórios e espaços de convivência, ampliação de atividades recreativas e externas e revisão dos mecanismos de controle de acesso. Também deverão ser apurados os fatos relatados nos documentos que deram origem ao decreto.

Para acompanhar as providências, foi criada a Comissão Especial de Intervenção, Acompanhamento e Reestruturação dos Serviços de Acolhimento e Proteção Social. O grupo é presidido por Natália Fonseca Soares de Oliveira, assessora especial do Gabinete da Prefeita, e conta ainda com representantes do governo municipal e da área de assistência social. A comissão deverá elaborar um plano de reestruturação e acompanhar as apurações realizadas pela Corregedoria-Geral do Município.

O decreto determina ainda que a Corregedoria analise a instauração de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, além da possibilidade de afastamento cautelar de servidores quando houver requisitos legais e a permanência no serviço representar risco aos acolhidos ou puder comprometer a apuração. O texto ressalta que a abertura dos procedimentos não representa antecipação de responsabilidade.

A medida não fica restrita ao AIMA. A comissão terá até 30 dias para fazer uma avaliação preventiva das condições de funcionamento do Albergue Municipal e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CREPOP). Segundo o decreto, a inclusão desses serviços não significa que existam irregularidades, mas busca identificar preventivamente riscos e necessidades de melhorias.

A Prefeitura também determinou que a situação seja comunicada formalmente ao Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Unidade Central de Controle Interno, Corregedoria-Geral, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos quando necessário.

O que diz a prefeitura

A reportagem tentou contato com o secretário municipal de Cidadania e Assistência Social, Luiz Vicente da Cunha Pires, para obter esclarecimentos sobre a situação apontada no decreto e as providências adotadas pela pasta, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria.

Já o assessor especial do Gabinete da Prefeita, Cláudio Ávila, afirmou que a situação encontrada no Acolhimento Institucional Municipal Amarelinha (AIMA) faz parte de problemas identificados no sistema municipal de acolhimento e que a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social precisa passar por uma reformulação. Segundo ele, a atual administração entende que o setor não recebeu a atenção necessária na gestão anterior e que os serviços foram se deteriorando ao longo do tempo.

“Ela precisa passar por um processo de reformulação. Ela não tinha um olhar adequado da antiga gestão e foi sucateando todo o sistema de acolhimento”, afirmou Ávila. Segundo ele, a situação chegou ao ponto de serem identificados diferentes problemas, inclusive envolvendo servidores. “Nós vamos fazer uma intervenção para mitigar danos de forma imediata e licitar novos serviços a médio prazo.”

De acordo com o assessor, o AIMA atende atualmente entre 14 e 16 crianças e adolescentes, número que oscila conforme os acolhimentos. A unidade pode receber até 20 pessoas e abriga desde bebês até adolescentes. São encaminhados ao serviço casos que necessitam de proteção, entre eles vítimas de maus-tratos e abusos, a partir da atuação de órgãos como o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Ávila informou que a comissão criada pelo decreto iniciou os trabalhos nesta segunda-feira (14). Integrantes do grupo estiveram no AIMA e também no Albergue Municipal. Conforme o assessor, todo o sistema de acolhimento do município será vistoriado pela comissão para que seja feito um diagnóstico das condições dos serviços.

Questionado sobre por que os problemas no AIMA não foram identificados anteriormente pela atual administração, Ávila afirmou que o governo encontrou dificuldades em diferentes áreas quando assumiu a Prefeitura, citando falta de professores na Educação, médicos na Saúde, problemas de limpeza urbana e defasagem no quadro de servidores. Segundo ele, somente agora a administração conseguiu concentrar a atenção na situação da Assistência Social.

Sobre a adoção de providências imediatas, Ávila explicou que a comissão iniciou uma avaliação para definir quais medidas serão necessárias e afirmou que poderá haver afastamento preventivo de servidores. Ele também confirmou a existência de suspeita de abusos sexuais, mas evitou antecipar detalhes ou informar quem estaria envolvido, alegando que há material sobre o caso sendo acompanhado pelo Ministério Público.

“O Ministério Público já está acompanhando”, disse. Segundo Ávila, tanto o MP quanto o Tribunal de Contas do Estado acompanham a situação e esperam providências do Município. O assessor afirmou que não houve decisão judicial ou medida cautelar obrigando a administração a decretar a intervenção. “É uma decisão da prefeita em resolver o sistema de acolhimento”, declarou.