Judiciário e Procon Gravataí debatem a implementação da Lei do Superendividamento
A reunião ocorreu no Fórum de Gravataí e contou com o planejamento de novos atendimentos à população
Gravataí – Na tarde da última quarta-feira (22), a Prefeitura de Gravataí, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), reuniu representantes do Judiciário, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e profissionais da área, no Fórum de Gravataí, para discutir uma nova pauta no município, que é a implementação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Tal regulamento permitirá ao cidadão superendividado a possibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou correr riscos com relação a sua própria subsistência.
A norma, que passou a valer em julho de 2021 e altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, traz mais responsabilidade para o fornecedor, prevê educação financeira para a população e determina as regras para a renegociação. Segundo a assessora jurídica Carine Lara, o Procon Gravataí irá disponibilizar uma central de negociações visando facilitar a vida do consumidor em situação de superendividamento.
A central, que está sendo elaborada em parceria com o Judiciário e a Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), contará com a verificação de um formulário, em que o Procon identifica onde o consumidor deve assumir-se na condição de superendividado, indicando assim, os seus credores, o valor total de sua dívida e apresentando uma sugestão de pagamento desse valor, no prazo de cinco anos. Deste modo, os credores serão convocados e será aprovado um plano de renegociação para pagamento dos valores.
De acordo com o diretor do Procon, Leonardo Câmara, é de extrema importância a ação realizada por meio de reunião para tratar sobre o superendividamento. “Recebemos, diariamente, casos de consumidores que vivem com grandes dívidas e não sabem nem como começar a resolver”, comentou. O chefe do órgão também destacou que a integração do Procon, Poder Judiciário e Ulbra está na busca por solucionar uma demanda reprimida, na qual os consumidores serão tratados por equipes multidisciplinares para não só resolverem o caso, mas, também, evitar futuros endividamentos.
Ainda, a representante do Procon Carine Lara também esclareceu que, com o vigor da Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras. “Além disso, os devedores poderão renegociar todos os débitos, ao mesmo tempo, e, assim, organizar sua vida financeira e pessoal, usufruindo de todos os direitos garantidos na nova lei”, informou.
Também estiveram presentes à reunião, a Juíza de Direito Valéria Willheim, representando o Judiciário; a coordenadora executiva do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Anelise Correa; a coordenadora do curso de direito da ULBRA Gravataí, Dra. Cintia Moura; o coordenador do Balcão do Consumidor Gonzaga Adolfo; e a atendente do Procon Ellen Pereira.