Gravataí pode ter apoio para motoristas e motociclistas de aplicativos

Gravataí – Está tramitando na Câmara Municipal de Gravataí o Projeto de Lei 12/2025 de autoria do vereador Paulinho da Farmácia (Podemos) que prevê pontos de apoio e descanso para profissionais da área de transporte e de entrega delivery. A proposta foi protocolada na terça-feira (18).

De acordo com o projeto, a iniciativa tem como objetivo ofertar pontos de apoio destinados aos prestadores de serviço. Além disso, os pontos de apoio devem ter sanitários masculinos e femininos com chuveiros individuais; refeitórios; vestiários; sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celulares gratuitos.

Para o vereador Paulinho da Farmácia, o Projeto de Lei busca assegurar que as empresas de aplicativos de entregas e de transporte mantenham um ou mais pontos de apoio. “O espaço deve ter uma estrutura mínima para descanso, alimentação e higiene, destinado aos entregadores e motoristas”, disse.

A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio devem ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entrega e de transportes, que poderão celebrar parcerias ou convênios com empresas ou Poder Público por meio da Parceria Público Privada (PPP).

Por fim, o descumprimento da lei prevê advertência, multa e suspensão do cadastro administrativo (empresa), licença ou alvará de funcionamento junto ao órgão municipal competente por até 30 dias, além de inabilitação para operar no Município.

Após o Projeto de Lei ser protocolado na Câmara Municipal, o PL fica tramitando e passa por análises nas comissões, e por fim, vai para o Plenário a votação.