Erro em requerimento pode derrubar uma CPI contra Miki - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Medeiros suspendeu a Sessão para avaliar - Fotos: Roque Lopes/oreporter.net

Erro em requerimento pode derrubar uma CPI contra Miki

CPI criada para investigar a situação dos pardais tinha no cabeçalho da folha contendo as assinaturas outro assunto

Cachoeirinha – Os vereadores oposicionistas passaram meses criticando o Governo Miki Breier por inúmeros erros em projetos de lei enviados para o Legislativo e acabaram cometendo um que pode acabar com uma das duas CPIs criadas na Sessão desta terça-feira (27).

Publicidade

O presidente do PSB, Josué da Silva Francisco, o Josão, acompanhava a Sessão e percebeu que no requerimento solicitando a abertura de uma CPI para investigar a situação dos pardais havia algo errado na segunda página onde estavam as seis assinaturas necessárias para dar início ao procedimento investigatório.

No cabeçalho do documento constava uma frase que fazia referência ao transporte coletivo. Josão avisou o Líder de Governo, Luis Henrique Tino, que imediatamente levantou uma questão de ordem e apontou a falha.

Com base no Regimento Interno da Câmara, segundo Tino, o documento não poderia conter assunto diverso do seu objetivo. O presidente do Legislativo, Fernando Medeiros, suspendeu a Sessão para fazer uma análise do erro com o setor jurídico da Casa. O vereador Rubens Otávio, o primeiro a assinar o requerimento e que será o presidente da CPI, argumentou que se tratava apenas de um erro formal sem qualquer consequência.

Publicidade
Para o vereador Rubens (E), foi apenas um erro formal sem maiores implicações

A retirada do requerimento para posterior apresentação chegou a ser comentada, mas não foi levada adiante. Na reabertura da Sessão, Medeiros leu o artigo 101 do Regimento Interno e seus dois parágrafos. O artigo lista todos os tipos de proposições, entre elas o requerimento.

No parágrafo segundo está definido que “Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição”. Aqui neste ponto estava o que era necessário para o requerimento ser considerado válido. O parágrafo fala em projeto e não em requerimento ou outros tipos de proposições.

O presidente da Câmara ainda citou o artigo 188 do Código de Processo Civil: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” Com o caso sendo dado por esclarecido, a abertura da CPI foi mantida. Rubens Otávio será o presidente e as bancadas do PSB e PDT devem indicar em até cinco dias úteis um representante, cada, já que a comissão é formada por três parlamentares.

Para os vereadores oposicionistas o caso pode ter sido resolvido, mas para o presidente do PSB, não. A solução do impasse exigiu uma série de interpretações e a Mesa Diretora se socorreu até do Código de Processo Civil. Situações como essa, em geral, acabam no Judiciário. Segundo Josão, o partido e o Governo vão analisar tudo o que aconteceu e não está descartada a possibilidade de uma ação judicial para barrar a CPI.

Jacqueline vai presidir a CPI da SKM

Outra CPI não teve problemas

Além da CPI para investigar os pardais, a oposição, que tem as seis assinaturas necessárias, criou outra. Esta é para investigar a contratação da empresa SKM, responsável pela limpeza urbana, como varrição de ruas e capina. A vereadora Jacqueline Ritter será a presidente e o MDB e PDT indicarão os outros dois integrantes em até cinco dias úteis. A parlamentar, na Tribuna, destacou que a CPI vai permitir que os vereadores tenham acesso a informações que a Prefeitura não revela.

As duas CPIs têm um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para concluírem os trabalhos. Delas, vão se originar relatório que podem ou não apresentar falhas que se configurariam em infrações político-administrativas. Os relatórios precisam ser aprovados em Plenário, por maioria simples, para que seus resultados surtam efeitos e as recomendações sejam levadas adiante.

No caso de ser detectada alguma irregularidade em alguma das duas investigações, o relatório pode recomendar a abertura de uma Comissão Processante e aí a cassação do mandato do prefeito e até mesmo do vice, caso ele seja responsabilizado por algum ato, passa a ser tratada. Para a cassação do mandato do prefeito ou vice são necessários 2/3 dos votos dos vereadores, ou seja, 12. Hoje, a oposição não tem o número suficiente para esta finalidade.

Publicidade
Compartilhe essa notícia
error: Não autorizamos cópia do nosso conteúdo. Se você gostou, pode compartilhar nas redes sociais.