Entenda porque o TCE suspendeu o estacionamento rotativo - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Nova licitação sai ainda esse ano - Foto: Arquivo

Entenda porque o TCE suspendeu o estacionamento rotativo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo a contratação e os pagamentos oriundos do Pregão Eletrônico nº 26/2018, realizado pela Prefeitura de Cachoeirinha para a implantação do estacionamento rotativo, vencido pela Zona Sul Brasil Serviços Administrativos Ltda., a mesma empresa que opera em Gravataí.

A cautelar, emitida no dia 13 de abril e tornada pública apenas nesta quarta-feira (18), é do conselheiro Cezar Miola, que analisou as informações emitidas pelo Serviço de Auditoria da Região de Porto Alegre II do TCE-RS, em Inspeção Especial, que constatou possíveis irregularidades na licitação.

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O ponto principal está relaciona a modalidade adotada para a escolha da empresa. A Prefeitura optou pela realização de pregão eletrônico e não concorrência. Isto, segundo o TCE, contraria Lei Federal nº 8.987/1995, que versa sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

No entendimento do conselheiro, o pregão se destina para a contratação de serviços comuns, conforme a Lei Federal nº 10.520/2002, o que não seria o caso de um estacionamento rotativo, que envolveria um conjunto de atividades e insumos, assim como de obrigações que pressupõem recursos humanos, equipamentos, desenvolvimento e manutenção de sistemas e até  mesmo a realização de campanhas de divulgação e esclarecimentos aos usuários do serviço.

O outro ponto relacionado pelo conselheiro está nos critérios para os reajustes e revisão da tarifa do serviço. O memorial descritivo é confuso e não deixa claro os critérios e diferença entre reajuste e revisão da tarifa. “Assim, a ausência de clareza quanto às condições e procedimentos aplicáveis em cada uma das possíveis e distintas situações de alteração de tarifa compromete a fiscalização da avença, além de gerar risco de demandas administrativas e/ou judiciais, em possível prejuízo ao interesse público”, disse o conselheiro em seu despacho.

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O site oreporter.net, na coluna do jornalista Roque Lopes, já havia apontado que o edital, assim como outros projetos de leis elaborados pela Prefeitura, por vezes, apresentam erros ou são confusos. No caso da licitação, por exemplo, segundo o colunista, constava na minuta do contrato informações sobre reservatórios de água e descartes de seringas. Os erros, escreveu, por vezes acabam atrapalhando o andamento de projetos e prejudicando o cidadão.

A empresa Hora Park, uma das que disputou a licitação, chegou a fazer questionamentos sobre a quantidade de parquímetros por não conseguir entender o memorial descritivo e também fez perguntas sobre as bombonas e coleta de resíduos. Ela ainda questionou a modalidade do pregão. O mesmo fizeram outras três empresas – Stacione, Assistpark e BR Parking, que defendiam a concorrência. Todos as impugnações não foram aceitas e a prefeitura apresentou um conjunto de decisões judiciais argumentando que a modalidade pregão é mais vantajosa.

O que diz o secretário de Mobilidade e Segurança

O secretário de Mobilidade e Segurança, Marco Aguirre Gouvêa, explica que a Prefeitura já está preparando a defesa. O principal ponto questionado pelo TCE diz respeito a modalidade e Aguirre explica que ela é a melhor para este tipo de concessão por criar melhores condições para a Prefeitura.

Para obter a concessão do estacionamento rotativo, as empresas deveriam ofertar um percentual sobre o que arrecadassem com a prestação do serviço. É a chamada outorga. Pela modalidade de pregão eletrônico, quando acontece um leilão, as empresas podem ir fazendo lances e vence a que fizer a maior oferta.

Já na modalidade de concorrência, esta possibilidade não existe e vale apenas a oferta que cada uma das concorrentes apresenta em envelope fechado. Neste caso, em tese, a Prefeitura deixa de ter a possibilidade de provocar um aumento no percentual que vai receber.

A vencedora da licitação, através do leilão via pregão eletrônico, apresentou um lance de 20,3%. Se fosse uma concorrência, segundo o secretário Aguirre, esse percentual não teria sido atingido tomando por base exemplos de outros municípios, onde os índices ficaram entre 13% e 16%.

A Prefeitura tem 30 dias para apresentar sua defesa e tentar manter a licitação já realizada. Enquanto não obtiver uma decisão final, a empresa Zona Sul Brasil Serviços Administrativos Ltda não poderá iniciar a instalação dos parquímetros, que já estão na cidade em um depósito.

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