Cristian retira da Câmara o projeto dos supersalários dos advogados
Decisão foi tomada no final da manhã desta segunda-feira (7) depois de polêmica
Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem decidiu no fina da manhã desta segunda-feira (7) retirar da Câmara de Vereadores o projeto dos supersalários dos advogados que atuam na Procuradoria-Geral do Município. A proposta equiparava os cargos de assessor jurídico e procurador em uma nova denominação. Todos passariam a ser procuradores municipais com um salário de R$ 18 mil.
Além disso, permaneceriam incorporados aos vencimentos as vantagens já adquiridas na carreira e os advogados ainda teriam direito a 80% dos honorários sucumbenciais, o valor que é pago pela parte que perde um processo. Esse dinheiro, que hoje fica no Fundo de Reaparelhamento da PGM, teria esse percentual destinado para uma conta bancária específica e seria dividido, de forma igual, entre todos os advogados, a cada mês.
No último ano, o Município teria recebido em torno de R$ 600 mil de honorários. Considerando os 15 cargos que seriam criados pela Lei, três a mais do que existe hoje, cada advogado teria recebido em média no ano passado, um adicional de R$ 2,6 mil. Mas com a mudança na lei e a possibilidade de ganhos maiores, a equipe poderia passar a atuar com mais rigor para tentar aumentar os honorários.
A decisão de retirar o projeto, conforme o assessor especial do prefeito, André Lima, decorre da necessidade de “analisar democraticamente” a alteração proposta. “O projeto será reapresentado no momento oportuno”, disse.
Um parecer de um escritório especializado no atendimento a Legislativos, obtido pela reportagem, com a data desta segunda-feira, considerou “inviável” o projeto do começo ao fim. O principal ponto é que os assessores jurídicos, hoje oito, não poderiam serem elevados ao cargo de procurador porque não há “equivalência dos requisitos exigidos em concurso público”.
“O STF consolidou entendimento alinhado à norma local, no sentido de que o aproveitamento funcional de servidor estável em decorrência da extinção do cargo de origem é juridicamente admissível, desde que respeitados” requisitos cumulativos, conforme o parecer. O projeto retirado da Câmara, então, não teria como avançar.
O assunto foi debatido na semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Infraestrutura da Câmara de Vereadores. O prefeito chegou ir até o Legislativo. A matéria causou desconforto entre vereadores da base aliada e foi criticado pela oposição. Caso fosse aprovado, ele poderia significar o pagamento de até R$ 30 milhões aos advogados até o final do governo Cristian, considerando que cada um poderia ganhar no máximo o teto constitucional de R$ 46.366,19.
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