Contribuintes poderão parcelar dívidas com a Prefeitura

Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Cachoeirinha poderão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos (Recred), aprovado nesta terça-feira pela Câmara de Vereadores. Quem efetuar a quitação da dívida em parcela única até 31 de julho deste ano, terá um desconto de 90% no valor dos juros e multa.

Os descontos vão diminuindo conforme a data de pagamento. Em parcela única, o último dia para o acerto de contas é 29 de dezembro deste ano e o desconto fica em 40%.

Existe ainda a possibilidade de parcelamento em até seis parcelas, sendo que a primeira vence no dia 1º de julho deste ano. O último pagamento não poderá passar de 29 de dezembro de 2017. O desconto, neste caso, é de 50% no valor dos juros e multa.

Quem possui algum saldo devedor oriundo de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, cancelado ou em vigor, também poderá se beneficiar do Recred.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A vereador Jacqueline Ritter, contudo, lembrou que apresentou ao Executivo um projeto indicativo sugerindo descontos na taxa do lixo, cobrado junto com o IPTU, para quem faz os pagamentos em dia. Segundo ela, os bons pagadores também precisam ser beneficiados.

O vereador Alcides Gattini salientou que o país atravessa um momento difícil e que a Prefeitura não está abrindo mão de receita e sim criando um mecanismo para fazer caixa. Já Joaquim Fortunato acrescentou que o desconto concedido é sobre os juros e multas.

O vereador Tino lembrou que o último programa de parcelamento de dívidas e descontos, realizado em 2015, permitiu o ingresso de R$ 3,4 milhões no caixa Prefeitura. “O aumento foi de 28% sobre o resultado de 2014. Isso mostra o acerto do governo.

O projeto vai agora para sanção do prefeito Miki Breier e assim que for publicado no Diário Oficial do Município começa a valer.

Descontos para pagamento único

a) até 31 de julho de 2017, com redução de 90% do valor dos juros e da multa

b) até 31 de agosto de 2017, com redução de 80% do valor dos juros e da multa

c) até 30 de setembro de 2017, com redução de 70% do valor dos juros e da multa

e) até 31 de outubro de 2017, com redução de 60% do valor dos juros e da multa

f) até 30 de novembro de 2017, com redução de 50% do valor dos juros e da multa

g) até 29 de dezembro de 2017, com redução de 40% do valor dos juros e da multa

Leia o projeto na íntegra

PROJETO DE LEI N.^o 4162 DE 29 DE MAIO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED 2017), no âmbito do Município de Cachoeirinha e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos (RECRED 2017), com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. O contribuinte deverá buscar este beneficio através de solicitação e efetiva adesão ao Programa RECRED 2017, no período que inicia após a publicação desta Lei, nos prazos e condições nela estabelecidos.

Art. 2º. Os créditos da Fazenda Pública do Município de Cachoeirinha, devidamente constituídos , inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos com a redução dos seguintes encargos:

I – em pagamento único:

1. a) até 31 de julho de 2017, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e da multa;
2. b) até 31 de agosto de 2017, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e da multa;
3. c) até 30 de setembro de 2017, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e da multa;
4. e) até 31 de outubro de 2017, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e da multa;
5. f) até 30 de novembro de 2017, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e da multa;
6. g) até 29 de dezembro de 2017, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e da multa;

II – em pagamento parcelado, com início em 01 de Julho de 2017:

29. a) em até 6 (seis) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e da multa, desde que o último vencimento não ultrapasse a 29.12.2017;

         1º. Nos casos de parcelamento, as parcelas seguintes devem ser pagas até o último dia útil do(s) mês(es) subsequentes(s) ao do início do parcelamento, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

• 2º. A redução prevista no caput deste artigo não se aplica aos consectários lançados com base no art. 464 da Lei Complementar municipal nº 28/10, cuja redução será de somente 50% (cinquenta por cento) em caso de adesão a qualquer das opções de pagamento instituídas pela presente Lei.
• 3º. A redução prevista no caput deste artigo também se aplica ao valor dos juros e da multa que compõe o saldo devedor oriundo de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, cancelado ou em vigor.
• 4º. Para fins de aplicação do redutor referido no parágrafo anterior, a apuração dos juros e da multa que integram o saldo devedor ali referido será efetuada mediante cálculo matemático que contemple a mesma proporção destes encargos, o valor que foi objeto de parcelamento e o saldo devedor em aberto, de modo a identificar os encargos ainda remanescentes, e somente sobre estes aplicar-se-á o redutor de acordo com a opção de pagamento escolhida, conforme esta Lei.

Art. 3º. A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:

            I – à apresentação de requerimento no qual conste a relação dos débitos fiscais para os quais é solicitado o benefício, acompanhado do respectivo extrato emitido pela Dívida Ativa;

            II – quanto aos créditos objeto de litígio administrativo, além dos requisitos descritos no item anterior, deverá haver expressa renúncia a qualquer prazo de defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizado nos autos dos respectivos processos administrativos, cujas cópias deverão acompanhar o pedido de adesão;

            III – quanto aos créditos tributários objeto de litígio judicial, além da expressa renúncia a qualquer prazo de defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizada mediante petição nos autos do(s) respectivo(s) processo(s), deverá haver o pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais, em prazo fixado pelo juiz da causa.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, se existir depósito judicial disponibilizado ao Poder Executivo e em sendo cumpridas as formalidades ali previstas, o valor depositado poderá ser utilizado para os fins previstos na presente Lei, observado o seguinte:

1. a) se o valor do depósito judicial for insuficiente para a liquidação do crédito tributário, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos desta Lei, será expedido alvará em favor do Município para levantamento dos valores e caberá ao contribuinte o pagamento do saldo, em parcela única;
2. b) se o valor do depósito judicial exceder o valor do crédito tributário, das custas, dos emolumentos e das despesas processuais, considerados os incentivos desta Lei, será expedido alvará em favor do Município para levantamento dos respectivos valores e será expedido outro alvará ao contribuinte, para levantamento do saldo porventura existente.

Art. 4º. O descumprimento do parcelamento realizado com base nesta Lei ou o não atendimento de quaisquer condições do artigo anterior serão causas de cancelamento dos benefícios concedidos através deste diploma legal, ficando o Município autorizado a proceder a imediata execução judicial dos débitos.

Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento dos benefícios, o saldo devedor existente no momento da opção pelos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os benefícios por esta concedidos, relativamente às parcelas pagas.

Art. 5º. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 6º. As reduções previstas nesta Lei não extinguem as demais modalidades de parcelamento aplicadas e praticadas legalmente pelo Município.

Art. 7º. O Poder Executivo municipal poderá expedir regulamento, visando sanar eventuais omissões, de modo a viabilizar o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 29 DE MAIO DE 2017.