Congresso aprova empréstimo facilitado a famílias e empresas do RS
Com a aprovação, a proposta agora segue para sanção do presidente da República
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que facilitam o acesso a empréstimos para pessoas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Com o projeto, agências financeiras oficiais de fomento ficam dispensadas de observarem impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito por atingidos nos municípios gaúchos em situação de emergência ou calamidade pública.
A proposta vale para contratações, renovações ou renegociações feitas diretamente ou por meio de agentes financeiros. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão do Congresso, destacou a importância da medida para famílias e empresas afetadas no estado. As enchentes atingiram mais de 2 milhões de pessoas no Rio Grande do Sul, sendo que 600 mil tiveram que abandonar suas casas e afetou 80% da economia do estado.
“O Rio Grande do Sul sofre, foi uma das maiores tragédias climáticas da história do país. O Congresso Nacional e o governo federal estão desempenhando, na nossa visão, um papel fundamental para ajudar na reconstrução”, disse o parlamentar. Os interessados terão que comprovar regularidade com INSS e com parcelas do acesso ao FGTS devidas antes de 1º de abril de 2024. Com a aprovação, a proposta agora segue para sanção do presidente da República.
Fecomércio comemora aprovação do PL
A Fecomércio-RS comemorou a alteração na LDO, contudo apontou que a medida ainda é insuficiente para dispensar a Certidão Negativa de Débito (CND) para os empréstimos no âmbito do Pronampe.
O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, explica que o Simples Nacional, por ser um regime unificado de tributos, no caso de inadimplência, implicaria em descumprimento do disposto no Art. 195, §3º, da Constituição Federal. “Desse modo, para estas empresas em débito poderem receber benefícios fiscais e creditícios, é necessária a efetivação desta dispensa através de Emenda Constitucional, a exemplo do que foi feito na pandemia”, aponta.
Nesse contexto, em continuidade ao trabalho que vem fazendo em defesa das empresas gaúchas afetadas pelas enchentes, a Federação também enviou na quarta-feira, 28 de agosto, um ofício ao Ministro Extraordinário de Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, solicitando essa alteração constitucional, para que vários negócios consigam aderir às linhas de crédito com subvenção de juros através do Pronampe.
No documento, a entidade argumenta que a burocracia pode atrasar, ainda mais, a recuperação da economia gaúcha. “A medida é necessária para garantir que as empresas afetadas tenham auxílio financeiro para se reerguer e se manterem ativas no mercado”, defende o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, que segue: “com a não prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional, aumenta a dificuldade dos empresários de cumprirem a exigência de apresentação da CND, por isso é fundamental que não haja mais limitações e comprometimentos à retomada da saúde financeira das empresas”. Por meio do Ministro, a Federação espera uma interlocução ágil com o Congresso Nacional para que as alterações sejam feitas na Constituição Federal, certificando que, mesmo com débitos, os negócios gaúchos possam receber os benefícios fiscais e linhas de crédito.
