Comissão aprova projeto dos 94 cargos apesar de alerta de falhas

Comissão de Orçamento da Câmara deixou de observar aspectos legais para dar parecer favorável, segundo vereador

Cachoeirinha – A Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores deu parecer favorável ao projeto de reforma administrativa enviado pelo prefeito Cristian Wasem no início da semana. Na reunião desta quinta-feira (27), o vereador David Almansa apresentou um memorando apresentando diversas falhas no projeto e que deveriam receber uma atenção especial da Comissão. O presidente interino, Francisco Belarmino Dias Major, registrou as observações e argumentou que a discussão deveria se dar no Plenário.

Almansa alertou o parlamentar que no Plenário ocorrem debates políticos e não sobre aspectos legais que deveriam receber a atenção da Comissão. “O projeto não veio acompanhado do devido estudo sobre o impacto financeiro nas contas do município, apenas é apresentado um orçamento de quanto custará a criação de novos cargos”, reforçou Almansa. Segundo ele, a prefeitura deveria ter enviado o impacto financeiro de forma global mostrando o crescimento total das despesas com pessoal e a repercussão disso no índice de comprometimento da receita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto levantado pelo parlamentar é que o artigo 30 da Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara, estabelece que “os projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, deverão ser acompanhados de manifestações dos dirigentes máximos dos órgãos, responsáveis pelos recursos humanos e pelo orçamento do respectivo órgão orçamentário municipal”. Para ele, todos os titulares das pastas que serão afetadas pela reforma deveriam se manifestar.

Almansa, salientando que não é contra a prerrogativa do Executivo de mudar sua estrutura administrativa, frisou que a aprovação do projeto sem respeitar a Legislação deixa margem para um eventual questionamento judicial sobre sua legalidade. O projeto, criando a secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade e mais 94 cargos, passou pelas demais Comissões da Câmara e deverá estar na Ordem do Dia para ser votado na próxima terça-feira (1). Como a maioria dos vereadores faz parte da base aliada, ele será aprovado.

Confira como foi a reunião da Comissão de Orçamento: