Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos esta semana - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
A ação busca esclarecer as dúvidas da população - Foto: PMC/Divulgação

Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos esta semana

Retorno do programa “Procon nas Ruas” facilita o acesso da população aos direitos preconizados na lei.

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Cachoeirinha – Neste sábado (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completará 31 anos. A Lei  8.078/90 buscava equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor de determinado produto ou serviço. O texto vem ganhando melhorias desde então. Recentemente, foi sancionada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.

Agora, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas no Tribunal de Justiça do seu estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento.  Criado em 26 de fevereiro de 2003, o Procon de Cachoeirinha tem buscado formas de facilitar o acesso da população aos direitos preconizados na lei, como o “Procon nas Ruas”, que leva para os bairros da cidade o atendimento direto, com o encaminhamento, fiscalização e o esclarecimento das dúvidas dos consumidores. “Dentre os aproximadamente 80 Procons Municipais no Estado, nós aqui em Cachoeirinha enfrentamos esse desafio de aplicar esses diretos, ininterruptamente desde fevereiro de 2003. Nem mesmo paramos o atendimento presencial durante a pandemia. 

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Buscamos resolver e orientar todos que nos procuram também por e-mail e telefone e através da fiscalização, e, ainda que sejamos poucos, realizamos atividades ao alcance das pessoas, na rua, e com fiscalização de rotina como a dos 23 postos de combustível que realizamos mensalmente”, explica o coordenador do Procon municipal, Fábio Pretto.

Além da estrutura nos bairros, o Procon atende na sede da prefeitura na Rua Tamóios, 40, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Os telefones para contato são 3471-2835 e 34391036. Ou ainda pelo e-mail: procon@cachoeirinha.rs.gov.br.

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