CCJ rejeita projeto autorizativo que veio de vereador da oposição

Mano do Parque retirou projeto da pauta nesta terça-feira (13), já que seria reprovado

Cachoeirinha – Um projeto do vereador de oposição, Mano do Parque, autorizando o prefeito Cristian Wasem a criar a Guarda Escolar dentro da Guarda Municipal, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Infraestrutura Urbana. Ele estava na Ordem do Dia para votação em Plenário na Sessão desta terça-feira (13) e o parlamentar retirou o projeto. O parecer contrário se baseou em consulta realizada a DPM, empresa que presta serviço de consultoria ao Legislativo. Ele considerou não ser prerrogativa de vereador legislar sobre matéria de competência exclusiva do prefeito.

O que chama a atenção no projeto é o caráter autorizativo. A Comissão é formada por vereadores da base governista e já aprovou projetos autorizativos do presidente, vereador Otoniel Gomes. O último foi um autorizando o prefeito a aceitar que empresas paguem dívidas em obras ou serviços, algo que já existe no Código Tributário Municipal. O projeto em si não tem eficácia porque ele somente autoriza o prefeito, não gerando, em tese, nenhuma obrigação, embora haja entendimentos de que ele pode ser responsabilizado por não fazer algo que está autorizado.

Projetos autorizativos são considerados inconstitucionais porque não cabe a um vereador dizer o que um prefeito pode ou não fazer. No entendimento de juristas, a partir do momento que um vereador autoriza o prefeito a fazer, ele também poderia não autorizar. A autorização carregaria consigo, então, a não autorização. Estas matérias autorizativas vêm sendo usadas em alguns Legislativos como forma de o vereador se promover politicamente quando o prefeito resolve executar o que foi autorizado. Em muitos casos, há uma combinação entre o prefeito e o vereador para isso.

A forma correta de apresentação de um projeto quando a prerrogativa é exclusiva do prefeito é a indicação. Mano do Parque retirou o que apresentou e vai transformá-lo em indicativo. Ele revelou à reportagem que solicitou um parecer à empresa DPM sobre a constitucionalidade de projetos autorizativos como os já aprovados pela CCJ e em Plenário. Já faz pelo menos um mês que aguarda o retorno. No último autorizativo aprovado, de autoria de Otoniel, a DPM se manifestou de forma favorável, mas analisou o teor do projeto e não seu caráter autorizativo.