Cassada liminar que retirava a SKM da licitação da limpeza urbana - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Serviço vem sendo prestado através de contrato emergencial - Foto: Divulgação

Cassada liminar que retirava a SKM da licitação da limpeza urbana

Tribunal de Justiça entendeu que empresa apresentada pela BH Serviços de Limpeza Urbana não tem licença para receber todos os tipos de lixo descritos no edital

Cachoeirinha – O Tribunal de Justiça revogou a liminar que mantinha a BH Serviços de Limpeza Urbana Eirelei na licitação da limpeza urbana de Cachoeirinha e desta forma a SKM Empreendimentos e Comércio Eireli poderá continuar no certame. A Superintendência de Compras e Licitações havia desclassificado a BH, que conseguiu uma liminar argumentando que uma das duas empresas apresentadas para receber o lixo estava licenciada pela Fepam. O outro motivo para ela ter sido desclassificada, a falta de apresentação do demonstrativo de fluxo de caixa, nem chegou a pesar na cassação da liminar.

A BH havia apresentado uma proposta de R$ 1,2 milhão mensais para fazer os serviços de capina, roçadas, varrição de ruas e limpeza de praças, entre outros, enquanto a SKM formalizou uma de R$ 1,5 milhão. A Prefeitura chegou a homologar a SKM, cujo contrato emergencial vai espirar em março. O recurso da Prefeitura ao Judiciário para revogar a liminar chegou a ser negado e foi o advogado da SKM, Cláudio Ávila, que conseguiu convencer a desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.

O detalhe para a revogação está no tipo de licenciamento que a Ecotottal Sistemas de Gestão LTDA possui para receber o material recolhido das ruas. Ela não está habilitada pela Fepam para o depósito de resíduos de compostagem e nem para resíduos da construção civil – entulhos. A desembargadora argumenta que estes dois itens estavam no edital da licitação e deveriam ser cumpridos.

Confira abaixo, na íntegra o despacho/decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

21ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 – Porto Alegre/RS – CEP 90110-906

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005076-12.2020.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

AGRAVANTE: SKM EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI

AGRAVADO: BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SKM EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo ajuizada por BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI, deferiu o pedido liminar para o fim de suspender imediatamente a eficácia da decisão administrativa que inabilitou a ora agravada no Pregão Presencial 057/2019 promovido pelo Município de Cachoeirinha. Em suas razões, referiu que a agravante e a agravada BH participaram do processo editalício na modalidade de Pregão Presencial nº 057/2019, dedicado à “contratação de empresa para execução de serviços de limpeza urbana e manutenção das vias e logradouros públicos do Município de Cachoeirinha”. Destaco que, na data datada de 20/01/2020, a Comissão Permanente de Licitações entendeu, juntamente com parecer técnico, por inabilitar a agravada por desatendimentos dos requisitos.

Destacou que o Município adotou medida correta aos trâmites do direito administrativo e, especialmente, do ato convocatório, ao proceder na inabilitação da Agravada em razão do não preenchimento dos requisitos impostos pelo edital. Referiu que a regularidade contábil em comento é requisito legal. Alegou que a Agravada induziu o juízo de primeiro grau a erro mediante a apresentação de informações parciais de sua saúde financeira, ao deixar de mencionar a declaração de Grupo Econômico com demais empresas, as quais deveriam, notadamente, também apresentar sua saúde financeira. Destacou que a agravada não atendeu os requisitos habilitatórios no âmbito técnico e financeiro, não tendo local para destino final dos resíduos e omitiu que faz parte de grupo econômico, o que acarreta documentação financeira diversa daquela protocolada no certame, sem contar que a mesma restou incompleta. Referiu a inexistência de licenciamento para destinação final dos resíduos elencados no edital quanto à empresa Ecotottal Sistemas de Gestão LTDA, pois não compreendeu a totalidade das classes arroladas no Memorial Descritivo, ante a ausência de recebimento dos resíduos de compostagem e da construção civil. Ponderou sobre a ausência de demonstração do fluxo de caixa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a revogação da liminar, além da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É breve o relato.

DECIDO. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros

(…)

3. Probabilidade do direito. (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (…). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (…)

Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.” (…) “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa.”

Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (…)

Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.

A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018)

No caso dos autos, não verifico a verossimilhança do direito invocado pela ora agravada nos autos de origem. É que, conforme venho manifestando reiteradamente, não vislumbro qualquer ilegalidade ao se exigir que os documentos contábeis da empresa sejam apresentados conforme instruções normativas fixadas pelo Conselho de Contabilidade, ainda que tal exigência não esteja prevista, de forma direta, no edital de forma expressa.

Gize-se que situação análoga já apreciei nos autos do agravo de instrumento nº 70079818423, in verbis:

(…)

Ora, a toda evidência, documentação contábil deve ser apresentada em consonância com regramentos administrativos de contabilidade, não se mostrando irrazoável tal exigência, a qual, diga-se, deve ser de conhecimento de profissionais da contabilidade”. (…)

Outrossim, com relação ao licenciamento para destinação final dos resíduos quanto à empresa Ecotottal Sistemas de Gestão LTDA, o edital traz a seguinte previsão:

DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

Os resíduos coletados no Município de Cachoeirinha deverão ser encaminhados pela licitante ao destino final, licenciados para receber os seguintes materiais :

CLASSE I – Resíduos Perigosos,

CLASSE II – Resíduos Não Perigosos (inertes e não inertes), Resíduos da Construção Civil – Entulhos (Classes A-B-C-D) e Materiais de Compostagem (restos de alimentos industrializados, restos de produtos do Ceasa – feiras, vegetação oriunda de capina, poda de árvores e recolhimentos de folhas/flores).

Ainda, de acordo com o exame do edital há destaque especial para duas categorias de resíduos não perigosos:

01.CATEGORIA DE RESÍDUOS DESTINADOS À COMPOSTAGEM

Os resíduos desta categoria deverão ser selecionados para encaminhamento à compostagem, são exemplos destes resíduos: restos de Ceasa (feiras), resíduos alimentares, materiais oriundo dos serviços de poda e capina de vias públicas.

02. RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ENTULHOS

Os resíduos coletados desta categoria deverão ser selecionados para encaminhamento de forma à minimizar os impactos ambientais gerados , conforme Resolução Conama 307/02, nas classes abaixo : CLASSE A – resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados;

CLASSE B – resíduos recicláveis para outras destinações, tais como : plástico, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros;

CLASSE C – resíduos economicamente inviáveis de reciclagem / recuperação;

CLASSE D – resíduos perigosos, tais como tintas, solventes, óleos, amianto, etc.

Ocorre que, compulsando os autos de origem, verifico junto à licença de operação concedida pela FEPAM (LO nº 05705/2019) que a sociedade empresária Ecotottal Sistemas de Gestão LTDA está apta apenas para receber resíduos sólidos industriais Classes I e II, nada referindo sobre os resíduos destinados à compostagem e resíduos da construção civil.

Logo, ao menos através de um juízo perfunctório, não vislumbro razões para modificar a decisão administrativa que inabilitou a ora agravada BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, antecipo os efeitos da tutela recursal para o fim de REVOGAR A LIMINAR que suspendeu imediatamente a eficácia da decisão administrativa impugnada, de modo a determinar a retomada do certame.

Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal.

Após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

Diligências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, Desembargadora Relatora, em 17/2/2020, às 17:36:42.

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