CACHOEIRINHA

Prefeitura vai recorrer de liminar para manter empresa alvo de CPI

SKM, que é investigada na Câmara, foi declarada vencedora de licitação depois que a primeira colocada, que cobrou R$ 300 mil a menos, foi desclassificada

Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha vai recorrer de decisão liminar da juiza Lúcia Rechden Lobato, da 2ª Vara Cívil, que determinou o retorno da BH Serviços de Limpeza Eireli para o processo licitatório de contratação de empresa para a limpeza urbana incluindo serviços como roçadas, capina e varrição de ruas. O custo mensal estimado pela Prefeitura foi de R$ 1,4 milhão mensais. A BH apresentou uma proposta de R$ 1,2 milhão e a SKM Empreendimentos e Comércio, cujo contrato emergencial está sendo investigado em CPI na Câmara de Vereadores, de R$ 1,5 milhão.

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A BH foi declarada vencedora, mas um recurso administrativo da SKM mudou o resultado e o caso acabou parando na Justiça. A Superintendência de Compras e Licitação inabilitou a BH pela ausência de apresentação do documento “Demonstração de Fluxo de Caixa”, bem como por não apresentar empresa de destinação de resíduos licenciados pela FEPAM, contrariando o Edital.

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No despacho, a juíza sustenta que o edital do certama não exige de forma expressa o demonstrativo de fluxo de caixa. Já com relação ao local para a destinação, foi levado em conta para a inabilitação apenas a não existência de licença da FEPAM para a Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA, mas a BH também apresentou outra, a Ecotottal Sistemas de Gestão Ltda, que tem licença e foi ignorada.

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Um primeiro recurso já foi negado nesta sexta-feira (7), mas ainda cabe outro ao Tribunal de Justiça. A SKM tem um contrato emergencial com a Prefeitura que termina no final de fevereiro.

Confira abaixo o despacho/decisão da juíza Lúcia Rechden Lobato

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Preconiza o artigo 300 do CPC 2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado.

No caso dos autos, alega a parte autora que foi inabilitada, de forma arbitrária, do certame licitatório promovido pelo Município de Cachoeirinha (Edital Pregão Presencial nº 057/2019). Afirma que os fundamentos da decisão que a declarou inabilitada contrariam o disposto no edital do certame, havendo manifesta ilegalidade na aludida decisão administrativa.

Merece prosperar a irresignação da parte autora.

Compulsando os autos, observa-se que a autora BH Serviços de Limpeza foi, inicialmente, declarada vencedora da licitação, conforme ata juntada aos autos (evento 1 – ATA7). No entanto, após recurso administrativo interposto pela empresa SKM Empreendimentos e Comércio EIRELI, foi declarada a inabilitação da empresa BH, sendo a então recorrente (SKM) declarada vencedora do certame licitatório (evento 1 – ATA10 e ATA11).

Os fundamentos utilizados para declarar a inabilitação da ora autora foram (a) a ausência de apresentação do documento “Demonstração de Fluxo de Caixa”, bem como por (b) não apresentar empresa/local de destinação de resíduos licenciados pela FEPAM, contrariando o Edital.

No que se refere à suposta necessidade do aludido documento, tenho que não há no edital do certame disposição expressa determinando aos licitantes a obrigatoriedade de sua apresentação, sendo genérica a redação do item 6.1, alínea “u”, tratando-se de verdadeira transcrição do artigo 31, inciso I, da Lei 8.666/93.

Para melhor ilustrar, segue abaixo transcrito o referidos item, no qual não consta expressamente a obrigatoriedade do referido documento (evento 1 – OUT5):

u) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social deverão apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado no órgão competente, contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente, sendo desnecessário neste caso a apresentação do cálculo dos índices econômico-financeiros.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.418/2012, de 05 de Dezembro de 2012, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também deverão apresentar os documentos elencados no item anterior.

Com dados extraídos dos documentos apresentados no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Licitante deverá apresentar a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, comprovando de que dispõe dos seguintes índices econômico-financeiros: Declaração dos Índices Contábeis – Com dados extraídos dos documentos apresentados no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Licitante deverá apresentar a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, comprovando de que dispõe dos seguintes índices econômico-financeiros: 1. Índice de Liquidez Corrente: LC = AC / PC = OU > 1,00 2. Índice de Liquidez Geral: LG = (AC + ARLP) / (PC + PNC) = OU > 1,00 3. Índice de Solvência Geral SG = AT / (PC + PNC) = OU > 1,00 Onde: Ativo Circulante – AC Passivo Circulante – PC Ativo Realizável a Longo Prazo – ARLP Passivo Não Circulante – PNC Ativo Total – AT

Frise-se que a resolução do Conselho Federal de Contabilidade utilizada na decisão de inabilitação não traz obrigatoriedade em relação ao aludido documento, uma vez que este, repiso, não foi exigido expressamente pelo Edital do certame, não podendo ser causa de inabilitação de qualquer dos licitantes, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 1. O item 3.2.4.1. do Edital não exigeexpressamente registro no CREA do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, cabe lembrar que os proponentes possuem mera expectativa de contratação, de forma que não é desarrazoado exigir a comprovação de possuir o visto previsto na Resolução nº 413/1997 do CONFEA até o início das obras e não quando da abertura dos envelopes da proposta. Aliás, é exatamente esta a previsão da referida Resolução. 2. Do cotejo dos documentos dos autos, a empresa apelada atendeu aos requisitos do item 3.2.4.4. do Edital. A Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e da competitividade. A impetrada observou o rol de documentosexigidos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993. Admitir especificações demasiadas nas exigências do Edital possibilitaria o direcionamento da licitação, o que é proibido. 3. A má interpretação do Edital ou da legislação, por si, não configura litigância de má-fé, devendo esta ser provada, não presumida. Da mesma forma, a ausência de recurso administrativo não obsta que seja buscada a tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV, da CF), não se verificando a má-fé do recorrente no caso, devendo ser afastada a multa aplicada na origem. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082283847, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-09-2019) (Grifou-se)

Assim, inviável a exigência imposta, eis que não constante no edital da licitação.

No que concerne à inabilitação por não apresentar empresa/local de destinação de resíduos licenciados pela FEPAM, a decisão administrativa teceu fundamentos acerca da inviabilidade da empresa Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA, que seria contratada pela parte autora, sem nada referir acerca da empresa Ecotottal Sistemas de Gestão Ltda, a qual possui licença junto à FEPAM, conforme documentos apresentados (evento 1 – OUT6, fl. 132), restando preenchidos os requisitos do edital.

Assim, considerando que a parte autora apresentou a proposta mais vantajosa, bem como cumpriu os requisitos impostos pelo Edital, tenho que a sua inabilitação se deu de forma ilegal, impondo-se o acolhimento da liminar ora perseguida.

Dianto do exposto, defiro o pedido liminar para o fim de suspender imediatamente a eficácia da decisão administrativa impugnada, que inabilitou a autora no Pregão Presencial 057/2019 promovido pelo Município de Cachoeirinha, determinando ao primeiro requerido que se abstenha imediatamente de levar a efeito o certame sem a participação da autora, estendendo-se a decisão para obstar eventual assinatura ou execução de contrato oriundo desta disputa, até decisão de mérito.

Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC).

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC).

Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação.

Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação.

Intimem-se. Cite-se.

Dil. Legais.

Juíza Lúcia Rechden Lobato

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